- Refis 2026 começa a tramitar na Alepi com negociação de débitos de IPVA, ITCMD e ICMS.
- Redução de até 95% em juros e multas para pagamento em parcela única de IPVA e ITCMD.
- Parcelamento em 60 vezes permite desconto de 70% nos débitos de ICMS com entrada mínima de 5%.
- Contribuintes devem confessar dívida e desistir de ações judiciais para aderir ao programa.
- Primeira parcela do Refis deve ser paga em até cinco dias úteis após a formalização.
O Refis (Programa de Recuperação de Créditos Tributários) de 2026 começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta segunda-feira (9). O Projeto de Lei do Governo do Estado prevê negociação de débitos referentes ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), à ITCMD (Taxa de Licenciamento do Detran; ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e ao ICMS.
Os débitos relativos ao ITCMD e ao IPVA e Licenciamento podem ter redução de até 95% dos juros e multas, caso o pagamento seja em parcela única. Para quem optar por pagar em seis vezes, o desconto é de 85%; e de 70% para parcelamento em doze vezes. O abatimento para os casos do ICMS são de 95% para parcela única, 90% para parcelamento em seis vezes, de 85% para pagamento em doze vezes, 80% em 24 parcelas e 70% em 60 prestações.
O pagamento é realizado em moeda corrente e a primeira parcela deve ser paga em até cinco dias úteis, contados da data da formalização do ingresso no programa. A adesão ao Refis exige a confissão da dívida e a desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos. O parcelamento pode ser cancelado no atraso por mais de 90 dias de qualquer parcela do acordo.
O Governo do Estado explica que tem interesse em recuperar os créditos e que também é uma oportunidade aos contribuintes por ser uma “opção mais simples e ampla de parcelamento de débitos e assim superar os obstáculos que os impedem de cumprirem suas obrigações tributárias, tornando-os inadimplentes, e, consequentemente, sujeitos às sanções impostas pela lei tributária vigente”.
Condições de Pagamento e Descontos
IPVA e Taxa de Licenciamento do DETRAN
Parcela única: 95% de redução de juros e multas;
Até 6 parcelas: 85% de redução;
Até 12 parcelas: 70% de redução;
Parcela mínima: 30 UFRs-PI (equivalente a R$ 148,50).
ITCMD
Parcela única: 95% de redução de juros e multas;
Até 6 parcelas: 85% de redução;
Até 12 parcelas: 70% de redução;
Parcela mínima: 50 UFRs-PI (equivalente a R$ 247,50).
ICMS
Parcela única: 95% de redução de juros e multas;
Até 6 parcelas: 90% de redução;
Até 12 parcelas: 85% de redução;
Até 24 parcelas: 80% de redução (exige entrada mínima de 5%);
Até 60 parcelas: 70% de redução (exige entrada mínima de 5%);
Parcela mínima: 50 UFRs-PI para Microempresas e 200 UFRs-PI para os demais portes (equivalente, respectivamente, a R$ 247,50 e R$ 990,00).