O governador Rafael Fonteles comemorou, nesta quinta-feira (5), em suas redes sociais, a aprovação, na Câmara dos Deputados, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25). A medida visa melhorar a integração dos órgãos de segurança do país e garantir mais recursos para a área.
É mais uma vitória do governo do presidente Lula, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César, e do secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, diz o governador, declarando que a PEC representa o fortalecimento da segurança pública e o combate ao crime, especialmente ao crime organizado.
A PEC institui o Sistema Único de Segurança Pública e fortalece o Fundo de Segurança para combater a criminalidade em todo o país de forma integrada entre União, estados e municípios.
Esperamos que o Senado aprove essa PEC o mais rápido possível para que ela seja promulgada e o Brasil passe a contar com mais esse instrumento poderoso no combate ao crime e que vai ajudar a proteger a vida das famílias brasileiras, afirma Rafael Fonteles.
Principais pontos da PEC
A proposta estabelece o ‘Sistema Único de Segurança’, cuja finalidade é integrar o combate ao crime organizado entre União, estados e municípios. O projeto inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, sendo que a União deverá repassar aos estados e aos municípios 50% de cada fundo.
A proposta atribui à Polícia Federal o combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. O texto autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas a ações de policiamento ostensivo e comunitário.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá mais atribuições, como policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, ressalvadas as competências das Forças Armadas, que exercerão o policiamento em seus terrenos.