A Prefeitura de União prorrogou até o dia 31 de julho o prazo final para a adesão ao Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal (REFIS).
O benefício concedido pela gestão municipal permite a negociação de débitos e tributos com descontos de juros e multas que podem chegar a até 90%. Por meio do REFIS, o contribuinte pode regularizar os pagamentos de tributos como o IPTU e ISS, entre outros gerados até 2022.
Para realizar a negociação, o unionense pode buscar o Setor de Tributos localizado na Prefeitura de União.
O que é REFIS?
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi criado com o objetivo de colocar em dia a situação financeira de empresas e pessoas físicas junto à União ou à Receita Federal. A proposta é a redução das multas e o parcelamento dos valores de débitos inscritos em dívida ativa ou não.
Regras do programa
É preciso que as empresas cumpram algumas regras para ter acesso ao programa. Como por exemplo o pagamento em dia das parcelas e acatar o valor mínimo estabelecido. Cumprindo essas normas, os descontos podem chegar a 70% da dívida e, se tratando de multas, o desconto pode chegar a 100%.
Entretanto, esses descontos somente são liberados a partir de uma avaliação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Outra regra importante é que débitos advindos de administração pública direta não são negociáveis. Dessa forma, valores com origem em fundações em que mantenedores são o poder público e autarquias não são aptos para negociação.