Nesta segunda-feira (9), durante sua participação no seminário realizado na sede da Associação Piauiense de Municípios (APPM), em Teresina, o governador Rafael Fonteles, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 66/2023 como ferramenta necessária para dar fôlego fiscal aos municípios brasileiros.
Segundo o governador, a medida representa uma oportunidade de corrigir desequilíbrios, como a concentração de recursos nas mãos da União.
É importante para que os municípios tenham condições de honrar as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e tantas outras. Os municípios têm apenas 11% da arrecadação tributária, os estados têm 23%, e a União concentra mais de 60%. O pacto federativo brasileiro, por várias razões, ao longo de décadas, concentrou recursos nas mãos da União, afirmou.
DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS
Rafael Fonteles também defendeu que a descentralização dos recursos esteja acompanhada de responsabilidade fiscal.
É preciso descentralizar esses recursos e, ao mesmo tempo, dar condições para que estados e municípios consigam alongar essas dívidas constituídas. Claro, exigindo contrapartidas de cada ente subnacional, com melhor controle das contas públicas e uma gestão fiscal bem feita, completou.
O gestor estadual ainda destacou que há uma mobilização nacional em torno da PEC. Para ele, a articulação entre governadores, prefeitos e parlamentares pode ser decisiva para garantir a aprovação do texto final no Congresso Nacional.