O secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, comentou nesta segunda-feira (01) a decisão do Governo do Estado de extinguir a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), por meio do Decreto nº 24.028, publicado em 21 de agosto no Diário Oficial.
Segundo o gestor, a mudança busca dar mais celeridade às investigações que envolvem adolescentes em conflito com a lei. Ele afirmou que havia entraves na atuação da promotoria da Infância e Juventude, que, na visão da Secretaria, atrasavam o andamento dos inquéritos.
“As investigações conduzidas pelo DRACO, DENARC, DHPP e DRFV, quando envolviam menores e maiores, eram feitas nas especializadas. O problema é que havia uma posição, ao nosso ver equivocada, da promotora da Infância e Juventude, que acabava atrapalhando porque muitas vezes ela demorava nos seus pareceres e isso prejudicava as investigações. Nós representamos ela na Corregedoria do Ministério Público, porque a celeridade do TJ hoje é incontestável: a Central de Inquéritos analisa nossos pedidos em dias, até horas, mas a promotora atrasava as análises”, disse o secretário.
Chico Lucas reforçou que adolescentes que cometerem atos infracionais graves seguirão sendo investigados com todas as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas também terão responsabilização semelhante à de adultos.
“O nosso objetivo é mostrar que, quando o menor comete um crime grave, ele vai ser investigado com todas as garantias e proteção que estão no ECA, mas ele vai responder por esse crime como os adultos”, destacou.
Reestruturação da Polícia Civil
Com a extinção da DSPM, investigações de atos infracionais deixam de ser concentradas e passam a ser distribuídas entre diferentes delegacias, de acordo com a área territorial ou natureza do crime. A mudança ocorre em paralelo à criação de novos órgãos, como a Coordenação de Serviços Virtuais (CSV), que vai organizar boletins de ocorrência feitos online, e o Departamento de Recuperação e Gestão de Ativos (DRGA), responsável pela administração de bens apreendidos em crimes.
A medida também amplia o número de delegacias seccionais no interior e reforça divisões especializadas, como homicídios e tráfico de drogas. Novas Centrais de Flagrantes — incluindo unidades virtuais — também estão previstas.
Apesar da extinção da Delegacia do Menor, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) permanece funcionando normalmente, com todas as suas atribuições preservadas.
“O objetivo é modernizar a estrutura policial, fortalecer o atendimento ao cidadão e dar mais ferramentas para que nossas equipes atuem com rapidez e eficiência nas investigações”, completou Chico Lucas.