A Secretaria de Justiça do Estado (Sejus) se reuniu, nesta terça-feira (29), com a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), para tratar sobre a viabilização do processo eleitoral deste ano nas unidades penitenciárias.
A Resolução nº 23.461/2015, do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece procedimentos para a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições de 2016.
O artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, dispõe que são impedidos de votar apenas os que, no dia da votação, tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Em outras palavras, podem votar apenas os presos provisórios.
De acordo com o secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, o próximo passo é firmar termo técnico entre a Sejus e o TRE, para viabilizar o processo eleitoral nas unidades penais do Piauí, neste ano, cumprindo os prazos estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
"Os presos provisórios, diferentemente dos já sentenciados, conservam o direito ao voto. O que estamos fazendo é, ao cumprir a lei, garantir a essas pessoas o acesso do direito ao voto, um dos mais importantes direitos cidadãos da democracia", pontua o gestor.
Segundo a Secretaria de Justiça, paralelamente à assinatura do termo de cooperação, um levantamento será feito nas unidades prisionais que custodiam presos provisórios, para identificar quais deles estão aptos a votar, bem como outros procedimentos que garantam a viabilidade do processo.
A Resolução 23.461 prevê, no caso, a instalação de seções eleitorais especiais nas unidades prisionais onde os presos provisórios irão votar. Essas seções têm caráter temporário, ou seja, encerram com o fim do pleito eleitoral.
A reunião contou com a presença do presidente do órgão, desembargador Joaquim Dias de Santana Filho; do vice-presidente e corregedor regional Eleitoral, desembargador Edvaldo Moura; subsecretário de Justiça do Piauí, Carlos Edilson Sousa; e da assessora jurídica da Sejus, Lyana Floro.