Apple é alvo de notificação sobre o funcionamento de compras no iTunes Store

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) notificou ontem a Apple sobre o funcionamento do iTunes Store. O MJ questiona a empresa sobre a apresentação dos preços em moeda corrente nacional e o oferecimento de informações ao consumidor sobre as condições do contrato, entre outras questões previstas no Código de Defesa do Consumidor e no decreto Nº 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico. A empresa tem 10 dias para dar as respostas solicitadas, a contar do recebimento da notificação.