- ANPD multou ByteDance em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes no TikTok.
- A empresa foi acusada de violar a LGPD em dois modos de acesso ao app, sem base legal válida para coletar dados de menores.
- A ANPD exigiu a eliminação de dados coletados irregularmente e um plano de conformidade para reforçar proteção de menores.
- O TikTok terá restrições no acesso sem cadastro, incluindo limites de tempo e interações, além de suspensão de publicidade no Brasil.
- A ByteDance pode recorrer da decisão em dez dias úteis, mas a multa não está relacionada a uma ação anterior contra o Discord.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, dona do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
A agência também determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e estabeleceu que a empresa apresente um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores na plataforma.
ANPD identificou cinco violações à LGPD
Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso ao TikTok: o “feed sem cadastro”, disponível sem criação de conta, e o “feed com cadastro”. No acesso sem cadastro, a agência concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir esse tratamento.
No acesso com cadastro, foram identificados problemas semelhantes. A empresa tratava dados desse público para realizar o cadastro sem uma base legal válida e não adotava medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes.
Agência apontou falhas nos mecanismos de proteção
A ANPD afirmou ainda que a empresa não demonstrou de forma suficiente a eficácia das medidas adotadas para garantir o cumprimento das regras de proteção de dados.Segundo a Superintendência de Fiscalização da agência, os mecanismos utilizados pelo TikTok não eram suficientes para impedir, desde o início, o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes.
A área técnica também apontou a falta de evidências sobre a efetividade das medidas adotadas pela empresa.
ByteDance pode recorrer
A multa é referente às condutas identificadas durante o período analisado pela ANPD. A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da agência no prazo de dez dias úteis a partir da notificação, realizada na segunda-feira (24). A decisão contra o TikTok não tem relação com uma medida adotada anteriormente pela ANPD contra o Discord.
No início de agosto, a agência havia determinado a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil até que a plataforma adotasse medidas para proteger crianças e adolescentes.
TikTok terá de reforçar proteção de menores
Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá adotar medidas específicas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes. Entre elas estão:
- Privacidade: contas de usuários menores de 16 anos terão configurações mais restritivas automaticamente. A alteração dependerá de autorização dos responsáveis;
- Supervisão dos pais: a plataforma deverá reforçar os mecanismos de controle parental;
- Conteúdo: deverão ser adotados filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Acesso sem cadastro terá novas restrições
Para usuários que acessam o TikTok sem criar uma conta, o plano prevê mudanças na experiência da plataforma:
- Tempo de acesso: limitado a 12 horas;
- Interações: não será possível criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
- Seguidores: não será possível seguir outros usuários nem receber seguidores;
- Transmissões ao vivo: o usuário não poderá publicar nem assistir a lives;
- Personalização: a recomendação de conteúdo será menos personalizada;
- Publicidade: os anúncios serão suspensos no Brasil;
- Conteúdo: o acesso ficará restrito a materiais adequados para todas as idades.
O TikTok também deverá reduzir a quantidade de dados coletados nessa modalidade de acesso.