O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira se o acordo de delação premiada feito pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, com denúncias ao presidente Michel Temer, pode ser revisto, o que pode ser crucial para os rumos da Operação Lava-Jato. Ao longo da sessão, os ministros da Corte vão discutir se a tarefa de homologar esse tipo de acerto com a Justiça cabe apenas ao relator da ação — no caso, o ministro Edson Fachin — ou ao plenário do Supremo.
Advogados acreditam que esse julgamento será importante para determinar como o Supremo vai se portar diante de acordos de delação que ainda estão sendo negociados, como o do ex-ministro Antônio Palocci e o do dono da OAS, Leo Pinheiro. Também há expectativa em torno do futuro das apurações contra Temer, caso a maioria dos ministros entenda que a homologação de Joesley deve ser validada pelo plenário. Há, ainda, a possibilidade de que os ministros discutam regras novas para homologar delações futuras.
No entendimento de alguns juristas, o Supremo precisa ser cuidadoso ao analisar esta questão para evitar que uma mudança no entendimento adotado até agora provoque dúvidas em relação aos processos já julgados com base nas delações homologadas apenas pelo relator do caso.
Os ministros julgarão nesta quarta um recurso apresentado pela defesa do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que é acusado de receber R$ 10 milhões de propina da JBS. O governador nega as acusações. Os advogados questionaram os limites da atuação de Fachin na homologação dos acordos. Para a defesa de Azambuja, as delações do Grupo J&F deveriam ter sido distribuídas para outro ministro por meio de sorteio. Eles argumentam que o ministro é responsável pelos casos da Lava-Jato, mas não deve, necessariamente, assumir a relatoria das novas investigações.
O ministro encaminhou o questionamento ao plenário em 7 de junho. Segundo ele, o questionamento alcança “tanto o momento processual em que se deve proceder a análise judicial das cláusulas pactuadas, quanto a atuação monocrática dos integrantes do STF". Para Fachin, existe relação entre a Lava-Jato e os crimes relatados por Joesley.
O entendimento é o mesmo adotado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que enviou, ontem, parecer ao STF no qual defendeu que o ministro Fachin continue na relatoria das delações premiadas de executivos da JBS.
Em seu parecer, Janot afirma que o STF já respondeu qual o papel do relator na homologação dos acordos de delação ao analisar o acordo do doleiro Alberto Youssef. Na ocasião, os ministros concordaram que cabe ao relator somente validar as delações, mas não interferir nos termos do acordo assinado entre o investigado e o Ministério Público.
Na avaliação do procurador-geral, a possibilidade de o Judiciário alterar os termos do acordo da JBS seria “um golpe de morte à justiça penal negociada”. Segundo ele, a delação é um dos principais instrumentos de combate ao crime organizado.