Greves, otimismo e discussões acaloradas: o Brasil deve testemunhar reações distintas após a aprovação do texto base do Projeto de Lei (PL) que regulamenta os contratos para trabalhos terceirizados. Na quarta-feira passada, 324 deputados votaram a favor, 137 foram contra e dois se abstiveram.
A Central Única de Trabalhadores (CUT) já convocou paralisação geral para esta quarta-feira (15). Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) esperam que o PL seja encaminhado para o Senado e, o mais breve possível, para sanção presidencial. As reações são por conta da agenda dos deputados, que devem votar os destaques (alterações) da proposta na próxima semana. O Brasil tem hoje 12 milhões de trabalhadores formais terceirizados, o equivalente a 25% da mão de obra do País.
O ponto mais controverso do projeto é a possibilidade de terceirização de qualquer atividade de empresas brasileiras. Atualmente, apenas serviços que não correspondem ao objetivo principal do negócio podem ser terceirizados - um banco, por exemplo, poderia delegar tarefas como vigilância e limpeza a outras empresas, mas não o atendimento aos clientes e a gerência.
A crítica é de que isso estimularia demissões de trabalhadores fixos e a contratação de terceirizados, precarizando o trabalho e reduzindo custos. “Se aumentar o número de terceirizados, vai haver uma queda na massa salarial da classe trabalhadora”, afirma a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa. De acordo com estudo do sindicato, com base em dados coletados em 2010, funcionários terceirizados recebem salários 27% menores que aqueles contratados diretamente pelas empresas. Menor escolaridade e diferenças no “tamanho” das empresas não são suficientes para explicar o fato, diz a CUT. O material ainda aborda a taxa de rotatividade, que seria de 45% entre terceirizados e 22% dos trabalhadores diretos.
Por outro lado, Miguel Torres, presidente da Força Sindical, acredita que emendas apresentadas ao projeto de lei devem garantir igualdade de direitos entre trabalhadores fixos e terceirizados. Funcionários da contratada, quando pertencerem ao mesmo tipo de atividade econômica, serão representados pelo mesmo sindicato dos trabalhadores da contratante - assim, teriam direito aos mesmos reajustes salariais. Além disso, a empresa contratada terá de se especializar em um único serviço. “Não vão mais existir locadores de mão-de-obra”, afirma Torres.
No entanto, a Força deve contrariar a proposta se alguma das emendas forem suprimidas do PL. “O projeto, como está, nivela os direitos dos trabalhadores”, defende Torres. “O discurso do empresariado é de modernizar, agilizar os processos, ser mais rápido na contratação e na transferência de mão-de-obra. Ela só é um mal quando é para precarizar, para diminuir custos, pagar menos salários”.
Entidades ligadas à indústria, por sua vez, estão ansiosas pela aprovação do PL 4330 no Congresso Nacional. É o caso da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que argumenta que a legislação trabalhista brasileira, cuja base foi criada na década de 1940, deve ser modernizada e regulamentar de forma definitiva o trabalho terceirizado. Para a CNI, a ausência de marco legal sobre a terceirização tem fomentado conflitos - e a consequência são os mais de 16 mil casos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) envolvendo o tema. A Fiesp também cita a maior segurança jurídica às empresas que contratam serviços de terceiros como avanço do PL.
Direitos trabalhistas
O projeto de lei mantém as obrigações trabalhistas - como pagamento de salários, horas extras, décimo terceiro, FGTS e férias - sob responsabilidade das empresas contratadas, assim como é feito atualmente. A empresa contratante, no entanto, deve fiscalizar o cumprimento das obrigações. Caso isso não ocorra, ela poderá reter o pagamento do serviço, tendo como dever pagar os salários dos trabalhadores até a situação se normalizar.
Se essa fiscalização não acontecer, a empresa que contratou o serviço é considerada solidária em relação ao problema, podendo ser acionada na Justiça. Se fiscalizar, ela é considerada subsidiária - terá apenas de complementar o que a contratada não foi capaz de arcar.
Além disso, o PL indica que as empresas que contratam o serviço devem garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados terceirizados. Quando o trabalho é feito nas dependências desta, os funcionários terceirizados devem ter o mesmo tratamento dos fixos em relação à alimentação, transporte, atendimento médico e ambulatorial, treinamento e instalações adequadas para o trabalho.
A pedido do Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o relator da proposta alterou o texto para que a empresa que solicita o serviço arque com encargos previdenciários e imposto de renda. “Para nós não há problema, desde que o governo não aumente os impostos. Uma coisa é discutir quem vai recolher. Outra coisa é, nessa mudança, aumentar o imposto”, comenta Paulo Skaf, presidente da Fiesp.