O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) deve apreciar, na sessão administrativa desta segunda-feira (6), dois projetos de resolução que pretendem desativar comarcas em oito cidades do Estado e ainda alteram a vinculação dos Termos Judiciários em outras quatro cidades. Se aprovados, eles devem afetar a rotina de servidores e também de quem precisa de atendimento jurídico nessas comarcas, segundo informação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Piauí (SINDSJUS-PI), que é contrário às mudanças.
As propostas são autoria do desembargador Erivan Lopes, presidente do TJ-PI. A principal alteração consiste em desativar oito das 36 comarcas que foram agregadas pelo TJ-PI há quase dois anos. A medida afetará as cidades de Bocaina, Cristalândia, Francinópolis, Ipiranga do Piauí, Isaías Coelho, Monte Alegre do Piauí, Nossa Senhora dos Remédios e São Gonçalo do Piauí. Nelas, não haveria mais atendimento judicial já que as comarcas seriam rebaixadas para “Termo Judiciário”, ou seja, quem precisar dos serviços da justiça terá que se deslocar para a cidade da comarca à qual o termo será vinculado.
Desde a agregação das comarcas, em julho de 2016, ao menos um servidor permanecia no fórum das cidades afetadas pela resolução para dar andamento aos processos e demais serviços. Periodicamente, o juiz da sede da comarca agregadora se deslocava para as comarcas agregadas a fim de atender às demandas. Com a mudança proposta agora, o atendimento ao jurisdicionado passa a ser praticamente inexistente no município que antes era comarca agregada, já que os servidores são transferidos e todos os serviços da justiça passam a acontecer somente na comarca que receberá o respectivo Termo Judiciário.
Na mesma sessão, ainda serão apreciadas as propostas para agregar a comarca de Joaquim Pires à comarca de Luzilândia, bem como para alterar a vinculação dos Termos Judiciários das cidades de São João da Cana Brava, São Luís do Piauí, Santo Antônio dos Milagres e Murici dos Portelas. Elas atualmente já funcionam completamente interligadas a outros municípios, mas essa titularidade mudará de cidade se as propostas forem aprovadas.
Para o SINDSJUS-PI, esses projetos de resoluções têm constitucionalidade duvidosa e são prejudiciais para o bom andamento da Justiça. “Eles trarão graves e irreparáveis prejuízos aos servidores, que serão removidos compulsoriamente. Além disso, é preciso observar que a população já tem um atendimento prejudicado por conta das agregações anteriores e, com a aprovação do projeto de fechamento de comarcas, a jurisdição será totalmente afastada, o que certamente vai dificultar ainda mais o acesso à justiça”, destaca Carlos Eugênio de Sousa, presidente do SINDSJUS-PI.
Projeto de Lei deve dificultar a abertura de novas comarcas
A análise das matérias está prevista para acontecer nesta segunda-feira (6), a partir das 9h, no pleno do TJ-PI. Também será apreciado pelo pleno um Projeto de Lei que pretende promover diversas alterações na Lei nº 3.716/79 (Lei de Organização Judiciário do Estado do Piauí). Entre as mudanças propostas, estão o rebaixamento de comarcas - a exemplo da comarca de José de Freitas, que seria rebaixada de entrância final para intermediária – e novos requisitos para criação de comarcas, dentre outras alterações que devem dificultar a abertura de novas comarcas no Piauí. Se aprovado, esse projeto será encaminhado para apreciação na Assembleia Legislativa antes de entrar em vigor.
A agregação de comarcas começou a acontecer no Piauí em 2016, quando os desembargadores do TJ-PI aprovaram o projeto que reduziu de 95 para 59 o número de comarcas em todo o Piauí. Com isso, os acervos e servidores de 36 comarca foram remanejados para uma nova sede, definida como "comarca agregadora". O principal critério utilizado para as transferências foi o número de processos atendidos pelas circunscrições.