O Governo do Estado do Piauí prorrogou por mais 10 anos as permissões para as empresas que atuam no transporte alternativo intermunicipal. A medida, sancionada pela governadora Regina Sousa, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 6 de julho de 2022.
A lei nº 7.844 altera a lei 5.860, de 1º de fevereiro de 2009, e normatiza o transporte alternativo intermunicipal de passageiros no âmbito do Piauí.
Segundo o Governo do Estado, a decisão serve para que o serviço não sofra interrupção e tem como propósito "resolver definitivamente o impasse".
Dessa forma, as empresas podem operar o transporte intermunicipal de passageiros feito por vans e micro-ônibus até que sejam realizados os levantamentos e avaliações necessárias à organização de novas licitações para a outorga das concessões.
Com a nova medida, são beneficiadas somente as concessionárias que estavam em operação em 2012 e que tenham permanecido explorando o serviço em 2019. Nesse sentido, podem operar o transporte intermunicipal de passageiros as empresas e os trabalhadores autônomos selecionadas por meio de licitações.
A lei sancionada determina que as empresas devem manter os itinerários e horários dos trabalhadores autônomos. Além disso, a medida prevê que, caso não seja feito novo processo licitatório, ficam automaticamente prorrogadas por mais dez anos as permissões para o serviço por parte das empresas já em operação.
Decisões da justiça
O transporte alternativo intermunicipal foi suspenso em julho de 2021 por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que questionou a falta de licitação das linhas para explorar o serviço. Em novembro do ano passado, o Governo do Estado autorizou, por meio de decreto, o retorno do funcionamento do transporte alternativo intermunicipal.
Em dezembro de 2021, o decreto do Governo do Estado tornou-se sem efeito após decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). Uma nova decisão do Tribunal de Justiça determinou, em fevereiro deste ano, o retorno do serviço e as vans e ônibus que fazem o transporte alternativo intermunicipal do Piauí voltaram a circular após sete meses parados.