O Governo do Estado realizou, nesta sexta-feira (30), na Escola Fazendária, uma audiência pública para discutir a alienação dos créditos decorrentes do precatório judicial do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os recursos chegam a R$ 1,5 bilhão e serão investidos exclusivamente na educação. O pagamento do precatório ao Piauí foi autorizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no entanto, a União só deve repassar os recursos em dezembro de 2020.
A alienação dos recursos junto às instituições financeiras está amparada na lei nº. 7.243, publicada no Diário Oficial do Estado de 13/08/2019. Para isso, o Poder Executivo terá que fazer uma licitação. Participaram da audiência representantes dos bancos Santander, Caixa, Banco do Brasil e Banco do Nordeste, além de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Os recursos serão destinados à educação como foi a decisão do Supremo Tribunal Federal. São recursos da maior importância do Piauí para promover uma verdadeira revolução na educação”, disse o secretário Rafael Fonteles.
Além dele, participaram da audiência os superintendes da Sefaz, Emílio Junior (Receita), Antonio Luiz (Gestão) e Cristovam Cruz (Administração e Logística) e o procurador do Estado Alberto Hidd.
“O processo é para alienar de forma definitiva esse precatório, que foi reconhecido pelo Judiciário. O processo está sendo desenvolvido na modalidade concorrência, com toda a segurança jurídica”, explica o procurador.
Rafael Fonteles espera que a concorrência entre os bancos resulte numa menor taxa de deságio (depreciação). “Temos segurança jurídica total no processo e esperamos com essa concorrência ter a menor taxa de deságio possível, portanto, receber o maior valor. O deságio que acontecer, o Tesouro Estadual tem cinco anos para devolver ao Fundeb”, afirma o gestor.
O edital da licitação deve ser apresentado em 15 dias. A previsão é que os bancos façam suas propostas em 45 dias. A alienação dos precatórios deverá ocorrer em duas parcelas iguais, em novembro deste ano e junho de 2020.