Senadores de oposição pediram hoje vista do projeto de lei que busca, por meio de mudança no CPP (Código de Processo Penal), regulamentar a execução provisória após condenação em segunda instância. Na prática, isso adia por pelo menos uma semana a votação da proposição na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), etapa anterior à apreciação no plenário da Casa. As informações são do UOL.
O assunto se tornou prioridade no Senado após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) no último dia 7. Os ministros declararam inconstitucional a prisão em segunda instância, mas o presidente da Corte, Dias Toffoli, declarou que o Congresso poderia legislar sobre o tema posteriormente.
Selma fez alterações no texto do projeto e apresentou um substitutivo. A parlamentar inseriu, por exemplo, um artigo que pretende disciplinar a forma em que se dará a execução provisória nos tribunais de segundo grau. O dispositivo cria uma excepcionalidade e permite que a pena não seja executada caso haja questão constitucional ou legal relevante que possa levar à revisão da sentença.
"Teremos o cuidado de prever que os eventuais embargos de declaração, de nulidade ou infringentes também serão hábeis a suspender a execução provisória", diz o relatório. Logo após a manifestação de Costa, os colegas solicitaram vista coletiva. Dessa forma, a proposição sai de pauta para que os membros da CCJ tenham pelo menos uma semana para analisar o texto.
O líder do PT apresentou ainda um requerimento de audiência pública com a presença do ministro da Justiça, Sergio Moro, e especialistas da área. O pleito ainda será discutido e apreciado durante a reunião. A aprovação pode postergar ainda mais a votação do substitutivo da relatora, pois a audiência precisaria ser agendada.