A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, ingressou com representação disciplinar junto à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Piauí e criminal na Procuradoria Geral de Justiça do Piauí contra o diretor da Penitenciária Irmão Guido, Fábio Keyller de Siqueira Nunes, em virtude de conduta abusiva do mesmo.
De acordo com a OAB-PI, o agente cometeu crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65, art. 3º, alínea j) ao tentar impedir que a advogada Joselda Nery tivesse acesso ao seu cliente no último dia 10 de novembro deste ano, atentando, ainda, contra as prerrogativas profissionais da mesma, asseguradas pelo Estado da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94, artigos 6º e 7º). A causídica só teve contato com o constituinte com a intervenção da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Seccional, após cerca de quatro horas de espera.
O artigo 7º do Estatuto da Advocacia assegura que é direito do advogado “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”. Ademais, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), em seu artigo 41, inciso IX, estabelece que “constitui direito do preso entrevista pessoal e reservada com o advogado”.
Dessa forma, a entidade requereu que o Ministério Público do Estado instaure investigação penal contra Fábio Keyller, a fim de que se promova denúncia e, ao final, sejam aplicadas as sanções penais cabíveis pela prática do crime de abuso de autoridade. Para a Secretaria de Justiça, foi solicitado que seja determinado, de imediato, o afastamento do diretor da unidade prisional de suas funções, a fim de impedir nova ocorrência de excesso da mesma natureza, além da apuração das infrações disciplinares relatas na representação e aplicação das sanções cabíveis.
“As prerrogativas não são privilégios, mas direitos assegurados por lei federal. A OAB seguirá firma na defesa intransigente desses direitos, a fim de assegurar aos advogados do Estado uma atuação livre e independente”, assegurou o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães. “Estamos cobrando das autoridades responsáveis a investigação desse caso, bem como a adoção das medidas cabíveis para que práticas como essa não voltem a ocorrer”, completou.