Quase cinco anos após a lei ser aprovada, o Brasil está perto de ter seus próprios free shops. Nesta segunda-feira (19), foi publicado no Diário Oficial da União, a instrução com as regras para abertura das lojas do lado brasileiro da fronteira.
O atraso da regulamentação fez com que a aberturas das lojas se arrastasse no País. Agora, normativa a expectativa é de que os free shops comecem a funcionar ainda neste semestre.
A regulamentação atendeu as principais reivindicações das empresas, entre elas o patrimônio líquido, que foi flexibilizado. Anteriormente era preciso comprovar renda R$ 5 milhões, com a norma, o patrimônio pode ser de R$ 2 milhões. O Brasil possui 32 municípios de fronteira, sendo que 11 são no Rio Grande do Sul.
“Caso não possua patrimônio líquido de R$ 2.000.000,00, pode fazer uma garantia de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, da diferença entre o patrimônio líquido e o valor que vai depositar ou garantir”, explica o documento.
O consumidor brasileiro poderá realizar compras de até 300 dólares a cada 30 dias. Porém, caso gaste mais, ele precisará pagar o imposto simplificado de 50% através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo próprio estabelecimento.
Além do limite de dinheiro, a norma estabelece limite de quantidade de mercadorias:
I - 12 (doze) litros de bebidas alcoólicas;
II - 20 (vinte) maços de cigarros;
III - 25 (vinte e cinco) unidades de charutos ou cigarrilhas;
IV - 250 g (duzentos e cinquenta gramas) de fumo preparado para cachimbo.