A Promotoria de Justiça de Água Branca propôs ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que seja interditado o prédio da Delegacia de Polícia Civil sediada no município, localizado na mesorregião do Centro Norte Piauiense. O Promotor de Justiça Mário Alexandre Costa Normando relata que a estrutura não atende às mínimas condições legais para a manutenção de detidos.
“Merecem destaque negativo as condições insalubres das instalações do prédio. As dependências não são arejadas, contam com pouca iluminação, não existe área de sol adequada – ou seja, não há banho de sol para os presos – e toda a instalação hidráulica está danificada, sequer dispondo de banheiro, o que demonstra a existência de condições alarmantes de higiene”, ressalta o representante do Ministério Público do Piauí.
Depois de inspeções realizadas pela própria Promotoria de Justiça e pela Vigilância Sanitária, constatou-se que a falta de ventilação e de luminosidade nas celas propicia o desenvolvimento e a proliferação de doenças. O Promotor de Justiça destaca ainda que as falhas estruturais facilitaram a execução de fugas, e que a unidade está sem Delegado titular há vários meses.
“A realidade é que, frente ao completo descaso com a segurança pública, as requisições do Ministério Público para instauração de procedimento investigatório demoram para ser cumpridas. De outro lado, inúmeros são os pedidos de dilação de prazo para conclusão dos inquéritos, que se arrastam ano após ano até a prescrição, garantindo o Estado – que tem o monopólio da persecução criminal – a impunidade do criminoso”, alerta Mário Normando.
Para o promotor de Justiça, a Delegacia de Polícia não possui condições de receber seres humanos, pois as salas estão sujas e não possuem local adequado para banho, entre outros problemas graves, o que evidencia o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e a outros direitos e garantias fundamentais.
Na ação, o Ministério Público requereu que seja determinada a imediata interdição do prédio, com encaminhamento dos detidos para a cidade de Teresina ou Floriano, ou ainda a outro estabelecimento próximo em condições de recebê-los. A Promotoria de Justiça de Água Branca pleiteou também a nomeação de pelo menos um Delegado para responder pela Delegacia Regional, com exclusividade, e a condenação do Estado do Piauí para que construa uma nova sede ou reforme a atual, dotando-a com todos os equipamentos, móveis e insumos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.