O projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), o projeto (PLS 612/11) reconhece como entidade familiar ?a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família?. Hoje, o Código Civil limita o reconhecimento a relacionamentos entre homem e mulher.
A proposta determina ainda que a união estável ?poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do registro civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração.? O direito à formalização da união entre casais homossexuais é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011, em decisão que resultou em inúmeros casamentos noticiados pela imprensa, mas Marta argumenta que a segurança jurídica só ocorrerá com a previsão no Código Civil. O relator na comissão, Roberto Requião (PMDB-PR), concorda e observa que cabe ao Legislativo adequar a lei ao entendimento do Supremo.