A Justiça mandou que a deputada estadual eleita pelo PSL, Ana Caroline Campagnolo, retire das redes sociais as publicações que incitaram alunos a filmarem e denunciarem professores em sala de aula por "manifestações político-partidárias ou ideológicas". Segundo a decisão, a atitude fere diretamente o direito dos alunos de usufruírem a liberdade de expressão da atividade intelectual que deve ser exercida em sala de aula independentemente de censura ou licença.
A determinação liminar (temporária)é desta quinta-feira (31), do juiz Giuliano Ziembowicz, da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis, e atendeu parcialmente ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina. A assessoria de Ana Carolina informou que ela está discutindo os próximos passos com a equipe jurídica. Cabe recurso da decisão.
A publicação da deputada eleita foi feita na noite de domingo (28). No texto, ela diz para os estudantes filmarem ou gravarem os professores e denunciarem, dando em seguida um número de telefone para isso. Também escreveu que os alunos que sentiram que seus direitos estavam sendo violados poderiam usar gravadores ou câmeras para fazer os registros.
Para a Justiça, a manifestação da deputada eleita violou princípios constitucionais como o da liberdade de expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação. A multa caso haja descumprimento é de R$ 1 mil por dia.
O magistrado também determinou que ela se abstenha de criar, manter, incentivar ou promover qualquer tipo particular de serviço de denúncia das atividades de servidores públicos. Para a Justiça, isso é atividade própria das ouvidorias criadas pela própria administração pública.
" (...) a discussão política deve fazer parte da realidade escolar, sempre com respeito as diversas opiniões, como deve ser, efetivando-se, assim, os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e relativos ao tema, com importante incidência do pluralismo de ideias", diz o juiz na decisão.
O magistrado argumentou ainda que Ana Caroline tem o direito a manifestar seus pensamentos nas redes sociais, mas que as publicações em questão têm conteúdo que vão além do exercício dessa liberdade, porque convida os alunos a fazerem atividade que julga do interesse deles.
“Pode-se afirmar que está em cena a liberdade de expressão em sala de aula e, ainda, o direito da criança e do adolescente, alunos da rede escolar do Estado de Santa Catarina, ao ensino guiado pelos princípios constitucionais da liberdade de aprender e ensinar, e do pluralismo de ideias e de concepções”, diz outro trecho da sentença.
O juiz também afirmou que o uso de celulares em sala de aula no estado é proibido, "o que bem demonstra que o incentivo a tal uso pelos estudantes não pode se revestir de legalidade".
Giuliano Ziembowicz, não atendeu ao pedido do MPSC de bloquear o número de celular informado nas postagens das redes sociais e nem de aplicar multa por danos morais coletivos de R$ 71.517.
MPF e manifestações
Além do MPSC, o Ministério Público Federal também entrou no caso. Na segunda-feira (29), foi instaurado um inquérito civil para apurar os fatos e fez recomendações às universidades e gerências regionais de educação que não permitam ações que possam violar o princípio constitucional da educação e do pluralismo de ideias. A investigação deve ocorrer no âmbito de atuação da Procuradoria da República de Chapecó.
Diversos órgãos e entidades repudiaram as postagens da deputada eleita. Em nota, a Secretaria de Estado de Educação afirmou que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases asseguram a liberdade de ensino e aprendizagem.
A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) também emitiu uma nota em que repudia a manifestação de Ana Carolina. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Regional São José (Sinte SJ), além nota de repúdio, protocolou representação na Promotoria de Justiça da Capital, em que pede 'medidas cabíveis'.
Grupo de entidades que representam os trabalhadores em educação de Santa Catarina também emitiu nota de repúdio. Após o episódio, um abaixo-assinado online criado por professores foi feito para pedir a impugnação da deputa eleita.