A Justiça Federal de Mato Grosso determinou nesta quinta-feira (30) que o prazo de inscrição do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) do Governo Federal seja prorrogado para os alunos que tentavam ingressar no programa pela primeira vez.
A nova data será o dia 29 de maio, mesmo prazo para os contratos já vigentes. O Ministério da Educação (MEC) informou que ainda não foi notificado sobre a decisão.
Porém, afirmou que deve recorrer à Advocacia-Geral da União (AGU).A decisão, válida para todo o país, é do juiz Rafael de Almeida Carvalho, que atendeu a um pedido de liminar da Defensoria Pública da União em Mato Grosso.
Antes dessa decisão, a data havia sido encerrada para novas inscrições na quinta-feira.A Defensoria havia entrado com uma ação civil pública para que os problemas no sistema fossem solucionados ou que o prazo da inscrição fosse prorrogado para novos contratos até o dia 29 de maio. O órgão alegou que os estudantes tiveram os direitos violados, já que não conseguiam ingressar no programa.
O Ministério da Educação havia prorrogado as inscrições apenas para os casos de aditamento e não para novas contratações. O juiz deferiu o pedido em parte e determinou a prorrogação do prazo de inscrição para novos contratos pelo Fies em todo o território nacional por tempo indeterminado.
Ainda, a Justiça ordenou que o sistema do programa seja corrigido para que as novas contratações sejam feitas, ou que o governo disponibilize um outro meio para o ingresso no Fies.Na avaliação do magistrado, os alunos que não conseguiram se inscrever podem ter prejuízos para conseguir entrar em um curso superior e até eventuais constrangimentos nas instituições de ensino.
Por fim, o juiz Rafael de Almeida Carvalho determinou multa diária de R$ 20 mil reais por descumprimento, caso o governo não prorrogue o prazo de inscrição. “O prazo para os novos contratos foi prorrogado até uma nova decisão judicial. A União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devem garantir que essas novas contratações possam ser realizadas porque o direito dos alunos à educação não pode ser sanado por falhas no sistema do Fies”, explicou Luciana Tieme Koga, defensora da União.