Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 29ª Promotoria de Justiça, a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina determinou que a Fundação Municipal de Saúde(FMS) forneça de forma contínua as alimentações especiais (suplementos, dietas, fórmulas e leites especiais) a todos os usuários da Atenção Especializada em terapia nutricional na Rede de Saúde de Teresina. A FMS apresentou contestação alegando a regularização na dispensação da alimentação enteral.
"Mesmo após termos ajuizado vários Mandados de Segurança para garantir aos usuários o recebimento dos alimentos, a problemática persiste. Trata-se de alimentos especiais necessários à manutenção da própria vida, sendo que em alguns casos, em razão do atraso no fornecimento, alguns deles vieram a falecer", relata o promotor de Justiça responsável pela 29ª Promotoria de Justiça, Eny Marcos Vieira Pontes.
Acatando o pleito ministerial, a juíza de direito Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, destacou que o Poder Judiciário não pode fechar os olhos às restrições financeiras e orçamentárias dos entes públicos. Na decisão, a juíza afirma que situações de risco merecem a tutela jurisdicional, impondo-se, apenas, o estabelecimento de critérios para que o deferimento de pedidos não sobrecarregue o orçamento público.
A Constituição Federal consagra a saúde como direito fundamental, ao prevê-la, em seu art. 6º, como direito social. O seu art. 196, por sua vez, estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Fonte: Ministério Público do Piauí