A Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi), por determinação de sua presidente, Alzenir Porto, estendeu o horário de atendimento, nesta sexta-feira (30), para receber todas as solicitações de micro e pequenas empresas interessadas no enquadramento no regime tributário Supersimples. O prazo para adesão ao programa das empresas que já estão em atividades encerra nesta sexta.
“Determinei que o atendimento na Junta, hoje, fosse prioritário para todos os interessados em enquadrar as empresas no programa Supersimples. Conseguimos atender a todos os usuários que nos procuraram, totalizando 231 atendimentos”, destaca Alzenir.
O Simples Nacional ou Supersimples é destinado a micro e pequena empresa com faturamento até R$ 3,6 milhões por ano. O programa tem como principais vantagens a redução da burocracia e de impostos, pois permite que oito tributos, entre eles o ICMS e o ISS, sejam recolhidos por meio de apenas um formulário, com base em uma alíquota única. A redução da carga fiscal chega a 40% em comparação com outros regimes tributários. Além disso, há a possibilidade de parcelamento em até cem vezes os débitos fiscais.
A adesão deve ser feita no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/). Ao aderir, é possível fazer a regularização de eventuais pendências que impeçam o ingresso no Simples Nacional, como também é permitido o cancelamento da solicitação.
Para as empresas em início de atividade, o prazo de opção é 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham passados 180 dias da data de abertura do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quando aceita, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano seguinte.
Uma mudança na legislação, aprovada em 2014, estendeu o benefício do Supersimples para 142 categorias, como engenheiros, médicos, advogados, odontólogos, jornalistas, corretores, arquitetos, veterinários, psicólogos, profissionais de terapia ocupacional, acupuntura, podologia e fonoaudiologia, entre outros.
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