O Juiz da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI, Andonias Ribeiro de Carvalho decidiu, nessa segunda-feira (01), conceder tutela de urgência para que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reduza a cobrança de anuidade a 53 advogados que moveram a representação.
O valor base da anuidade ficou definido em R$ 500,00. Esse valor é reajustado pelo INPC anualmente desde 2011, que é o ano da edição da lei que regulamenta as anuidades dos conselhos de classe. O valor base era R$ 957,65 e passou a ser R$ 832,92, que são os R$ 500,00 (valor base da anuidade) atualizados desde o ano de edição da lei (2011).
A ação também promove o parcelamento da cobrança de anuidades, justificando que "a classe advocatícia passa por dificuldades financeiras em decorrência sobretudo da pandemia de SARS-CoV-2, entre outros fundamentos".
Confira o processo judicial.