A instalação dos Juizados de paz é um assunto pouco discutido no cenário judiciário do país. São quase três décadas de promulgação por parte da Constituição Federal de 1988, porém, é subutilizada no Judiciário brasileiro, sendo adotada em poucos estados. A título de exemplo, Minas Gerais possui uma lei que regulamenta a eleição, semelhante à dos conselheiros tutelares, desde 2000.
Fábio Veloso, da Comissão de Relação com o Poder Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, explica que o atual estado desse processo no Piauí consiste nas tratativas em relação a uma possibilidade de implantação no estado. “Estão utilizando em primeiro lugar uma determinação constitucional. E estamos discutindo a finalidade, os proveitos e as necessidades que nós temos de cumprir a ordem constitucional e implantarmos a Justiça de Paz”, disse.
O inciso II do artigo 98, presente na Constituição Federal de 1988, estabelece a criação da Justiça de Paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofícios ou em face de impugnação apresentada, processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. Qualquer cidadão que tenha 21 anos de idade, tenha certo domínio sobre o tema, pode assumir o cargo. Basicamente, o juiz teria finalidades de realizar casamentos, analisar impugnações, atividades conciliatórias, ou seja, desafogar os processos básicos sem utilizar a estrutura do Judiciário.
Durante um seminário que aconteceu na sexta-feira (25), no auditório do Centro Nacional de Justiça, em Teresina (CENAJUS), foi discutida a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa e a instauração de um curso de formação para orientar como a população pode se habilitar sobre o que será discutido dentro desse direito.
“Queremos o cumprimento da lei federal, que estabelece para esses juízes atuarem em todos os municípios. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí iria definir quantos juízes ocupariam essa função”, disse o presidente do Comitê Nacional Juiz de Paz (CNJP), Geraldo Jarques.
O CNJP reúne entidades da sociedade civil, que em comitês de debates têm a finalidade da regulamentação da lei pelas Assembleias Legislativas dos estados de acordo com recomendações dadas pelo Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal e Procuradoria Geral da República.