Governadores do Norte e Nordeste se reunirão na próxima terça (4), em Brasília, às 10h. Eles vão acompanhar, na Câmara, a votação do projeto PLP 459 que trata da Securitização da Dívida Ativa, que estabelece uma forma moderna de combater a sonegação e gera receitas para déficit da previdência e investimentos.
O projeto, que tem como relator o deputado André Figueiredo, é de fundamental importância para os estados, municípios e a União. O deputador André Figueiredo já apresentou seu parecer pela aprovação, com algumas alterações; e o PLP 10.985 que trata da regulação da cessão onerosa de Gás e Petróleo. Na Câmara, o objetivo é a manter a regra de partilha entre União, Estados e Municípios, das receitas com Royalties e Fundo Social.
No Senado, a prioridade dos governadores é entendimento para votação do PLP 78, que trata de Bônus de Assinatura, complemento da Cessão Onerosa de Gás e Petróleo e objetivo é a participação dos Estados e Municípios na receita com pagamento do Bônus de Assinatura após os leilões.
"São projetos maduros e governadores, de diferentes partidos e regiões do país, e prefeitos, unidos, queremos apenas que seja cumprida a regra da Constituição Federal de partilha destas receitas"
"A União precisa parar com esta concentração permanente de receita e quebra do pacto federativo. Na última semana foram aprovados urgências e avançamos nos entendimentos e agora vamos cuidar de, por acordo, viabilizar votação. Se a União precisa de receitas imagine quem está lá na ponta cuidando das demandas do povo", disse o governador Wellington Dias.
Outro ponto a ser tratado pelos governadores é agenda com o ministro Levandovisck para entendimento sobre retenção de FPE e FPM por parte da União. Três ações tramitam no STF, as ACOs 3150 e 3151, tendo como relator o ministro Levandovisck, que já realizou audiência de Conciliação e deu prazo de 15 dias para o governo federal abrir informações sobre as receitas partilhadas com Estados e Municípios.
"O prazo terminou e agora ou temos acordo ou vai a julgamento. Comprovado o não repasse é um crime muito grave com penas fortes contra quem praticou. Novembro último, como resultado desta ação e da decisão do ministro Levandovisck a União, pelo que vimos parou de reter nossas receitas. Resultado? São 20% de incremento em relação ao mesmo mês de novembro de 2017. E a cobrança é devolver todo valor retido desde 2016, podendo chegar a R$ 14 bilhões”, finalizou Wellington Dias.