Durante audiência pública na Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa do Piauí, o secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Feliphe Araújo, explicou que a exigência de hidrômetros para a concessão de outorga de poços não cria nova taxa no estado. A reunião, realizada nesta segunda-feira (11), foi presidida por João Madison (MDB) e solicitada pelo deputado Gustavo Neiva (Progressistas).
Regras já previstas
O secretário ressaltou que a cobrança pelo uso da água subterrânea já está prevista desde 2010, seguindo a Política Nacional de Recursos Hídricos. Outros estados brasileiros, inclusive no Nordeste, já aplicam medidas semelhantes, o que reforça o alinhamento do Piauí à legislação federal.
Quem será impactado
De acordo com a Semarh, a exigência de hidrômetro e a cobrança associada atingem apenas grandes consumidores, como indústrias, empreendimentos de irrigação de grande porte e empresas com alto consumo. Pequenos agricultores, comunidades tradicionais, assentamentos rurais, entes públicos e famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico estão isentos.
Valores definidos
A Resolução CERH nº 02/2025, publicada em maio, estabelece tarifas diferenciadas: irrigantes pagarão R$ 0,005 por metro cúbico; indústrias e construtoras, R$ 0,50/m³; e no consumo humano, os valores variam entre R$ 0,05 e R$ 0,15/m³, dependendo da quantidade de pessoas atendidas. O pagamento será feito por autodeclaração no Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGA), com possibilidade de desconto de até 50% para quitação antecipada de débitos.
Fundamentação legal
As normas se baseiam na Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e exige outorga para captação de água subterrânea, e na Lei nº 11.445/2007, atualizada pelo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que restringe o uso de poços artesianos em áreas com rede pública sem autorização.
Controle e preservação
Feliphe Araújo argumentou que a medida busca estimular o uso racional da água, especialmente em regiões de clima semiárido. A fiscalização do consumo e o controle da captação pretendem evitar desperdício e garantir a disponibilidade para as próximas gerações.
Destino da arrecadação
Os recursos obtidos serão direcionados ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, com foco em projetos de recuperação de nascentes, despoluição de rios e fortalecimento dos comitês de bacia. O governo já anunciou investimentos de mais de R$ 10 milhões em ações ambientais para os próximos três anos, independentemente da arrecadação.
Combate à desinformação
O secretário reforçou que não há cobrança para usuários de baixa renda e que a medida é restrita a quem consome grandes volumes de água. Ele destacou ainda que o Piauí está apenas corrigindo um atraso em relação a outros estados nordestinos, como o Ceará, que aplica tarifa semelhante desde 1996.