A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as regras do ITCMD, imposto sobre heranças e doações. O texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta aprovada é um substitutivo do Senado ao PLP 108/2024 e integra o conjunto de normas que detalham o funcionamento do novo sistema tributário.
IBS: o que muda
O IBS vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios. A arrecadação e fiscalização ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.
O comitê será responsável por arrecadar o imposto, definir alíquotas e distribuir os recursos entre os entes federativos. A centralização permitirá que um único auditor acompanhe a situação fiscal de uma empresa em todo o país.
Transição e financiamento
Entre 2027 e 2033, as alíquotas de ICMS e ISS serão reduzidas de forma gradual até a extinção. Durante a fase inicial, a União vai financiar a instalação do Comitê Gestor entre 2025 e 2028, com até R$ 3,8 bilhões. A partir de 2029, o valor será ressarcido com recursos do próprio IBS.
Split payment
O Comitê Gestor também administrará o sistema de split payment, que registra automaticamente as operações de compra e venda, reduzindo erros e sonegação.
Medicamentos com alíquota zero
A isenção de IBS e CBS para medicamentos deixará de seguir uma lista fixa. A cada 120 dias, o governo publicará uma relação atualizada de remédios isentos, voltados ao tratamento de câncer, diabetes, HIV/Aids, doenças raras, cardiovasculares e medicamentos do Farmácia Popular. Permanecem isentos remédios adquiridos pelo SUS, além de soros e vacinas.
Futebol e outros setores
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) manterão a tributação atual de 3%, e entidades desportivas terão redução de 60% nas alíquotas gerais.
A Câmara rejeitou um teto para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Já as bebidas vegetais terão redução de 60% nos novos tributos.
Marketplaces poderão ser responsabilizados solidariamente pelo pagamento de tributos caso vendedores não emitam nota fiscal.
Pessoas com deficiência
O valor máximo do veículo com benefício fiscal sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil, e o prazo para troca cai de quatro para três anos.
ITCMD e ITBI
O ITCMD terá alíquotas progressivas, conforme o valor do bem, com teto definido pelo Senado. A competência de cobrança varia conforme o tipo e a localização do bem.
No caso do ITBI, os municípios poderão conceder alíquota menor para quem antecipar o pagamento na assinatura da escritura. A base de cálculo passa a ser o valor de mercado do imóvel.
Sistema financeiro
As alíquotas de IBS e CBS para serviços financeiros subirão gradualmente até 12,5% em 2033. Durante a transição, haverá redutores quando os tributos forem cobrados simultaneamente. Programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime.
Importação de serviços financeiros
Fica mantida a alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a câmbio, títulos e captação externa. Em contrapartida, não será permitido gerar crédito de IBS e CBS em empréstimos referenciados em moeda estrangeira.
Próximo passo
Com a votação encerrada, o texto segue para sanção presidencial e passa a integrar a fase de transição do novo sistema tributário brasileiro.