O requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 177/2023 está como primeiro item da pauta da Câmara dos Deputados para esta segunda-feira (6). A proposta altera a distribuição das cadeiras parlamentares com base no Censo Demográfico de 2022, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF). O texto busca uma solução que evite perdas para estados como o Piauí, que podem perder vagas na Câmara e, por consequência, na Assembleia Legislativa.
Medida busca atender decisão do STF e redistribuir bancadas conforme o Censo
A iniciativa surge após o STF determinar que a atual composição da Câmara, baseada no Censo de 1991, está desatualizada. A Corte deu prazo até 30 de junho de 2025 para o Congresso aprovar nova distribuição, com base no número atualizado de habitantes por estado. Caso a medida não seja aprovada até lá, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá realizar a redistribuição por meio de resolução.
Proposta amplia número total de deputados para evitar perdas
Para evitar que estados com redução populacional sofram cortes no número de deputados, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), propõe ampliar o total de cadeiras de 513 para 527. Com isso, os estados que cresceram demograficamente ganhariam mais assentos, sem a necessidade de retirar vagas de outras unidades federativas.
A projeção do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) indica que, com base no Censo de 2022, sete estados deveriam ganhar cadeiras (Santa Catarina, Pará, Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso), enquanto outros sete — entre eles o Piauí — perderiam.
Piauí pode perder até duas vagas e milhões em emendas
O Piauí está entre os estados que mais sentiriam o impacto caso a proposta não seja aprovada. O estado poderia perder duas cadeiras na Câmara e, com isso, até seis cadeiras na Assembleia Legislativa, devido ao critério de proporcionalidade estabelecido pela Constituição.
Além da perda política, o prejuízo financeiro seria considerável: R$ 303,2 milhões a menos por legislatura em emendas parlamentares individuais, o que corresponde a aproximadamente R$ 75,8 milhões por ano. Cada deputado federal tem direito a indicar R$ 37,9 milhões em emendas impositivas, sendo metade obrigatoriamente destinada à saúde.
Bancada do Piauí apoia proposta para evitar prejuízos
Diante do risco, a bancada federal do Piauí formalizou ainda em novembro de 2023 apoio à proposta liderada por Hugo Motta. O estado tenta garantir que a redistribuição seja feita com aumento do número total de cadeiras, e não com cortes em estados que perderam população relativa.
Se Congresso não agir, decisão caberá ao TSE
Caso o Congresso não aprove a nova lei complementar até 30 de junho de 2025, caberá ao TSE realizar a redistribuição até 1º de outubro do mesmo ano, respeitando os limites mínimos e máximos de deputados por estado (8 e 70, respectivamente). Uma tentativa semelhante feita pelo TSE em 2013 foi anulada pelo STF, sob o argumento de que mudanças só podem ser feitas por lei.
Representação congelada há mais de 30 anos
A atual configuração da Câmara dos Deputados está congelada desde 1993, com base no Censo de 1991. De lá para cá, o país cresceu de 146,8 milhões para 230 milhões de habitantes, conforme o IBGE. A proposta, portanto, busca corrigir distorções na representatividade e evitar prejuízos políticos e financeiros para estados como o Piauí.