O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Advocacia Geral da União (AGU), entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionando a decisão do tribunal, proferida no início de maio, que permitia a "desaposentação". Por meio desse desse instrumento, o aposentado que continua trabalhando, ao decidir se aposentar pela segunda vez, passa a ter direito a um novo benefício no INSS, que terá um valor mais alto do que a primeira aposentadoria. O STF decidiu ainda que o aposentado não vai precisar devolver o dinheiro que já havia recebido do INSS.
Antes da decisão, o aposentado que continuava trabalhando com carteira assinada precisava voltar a pagar contribuições ao INSS, mas esse valor não era devolvido, nem podia ser somado à primeira aposentadoria. Agora, ele continua contribuindo, mas o valor é somado ao cálculo final.
"A AGU apresentou recurso questionando os critérios para o cálculo da nova aposentadoria, os quais não ficaram claros na decisão do STJ, a fim de esclarecer se, nesse novo pedido, se serão considerados apenas os salários de contribuição posteriores à data do pedido de renúncia do benefício previdenciário. No mérito, a AGU permanece defendendo a ilegalidade da desaposentação, questão esta que ainda será analisada no STF", disse a AGU em nota.
A decisão do tribunal contra o INSS criou jurisprudência vinculante, ou seja, orientou todos os juízes federais e os Tribunais Regionais Federais (TRfs) do País a decidirem da mesma forma até que o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo da Justiça brasileira, resolva a questão de forma definitiva e inquestionável. O assunto vinha sendo julgado de forma individualizada pelo tribunal e todos os processos que tratam sobre o mesmo tema estavam suspensos nos tribunais locais, que aguardavam a palavra final do STJ.
"Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento", resumiu o relator do processo, o ministro Herman Benjamin, do STJ.
De acordo com o STJ, há cerca de 1,75 mil processos parados em todo o País sobre desaposentação. O INSS alega que ela acarretará R$ 70 bilhões de prejuízos aos cofres públicos em 20 anos, segundo informações do jornal Estado de S.Paulo.