- Câmara de Comércio Exterior prorrogou cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre petróleo por 60 dias.
- Decisão entra em vigor em 8 de setembro e foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira.
- Liminar da Justiça Federal suspendera temporariamente a cobrança, mas foi derrubada pelo TRF-1.
- Imposto foi criado em julho como parte de medidas para conter impactos da alta do petróleo sobre consumidores.
- Receita Federal já arrecadou R$ 7,9 bilhões com a cobrança do imposto sobre exportação de petróleo.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou por 60 dias a cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre o petróleo. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor no dia 8 de setembro.
A medida foi criada neste ano pelo governo federal como parte de um pacote para tentar conter os efeitos da alta do petróleo sobre os consumidores. Segundo a Receita Federal, a cobrança já arrecadou R$ 7,9 bilhões.
A prorrogação ocorre dois dias depois de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubar uma liminar que havia suspendido temporariamente a cobrança.
Justiça havia suspendido imposto
No dia 27 de agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão provisória da cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos.
A decisão foi tomada pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do DF, após pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP).
A liminar impedia a Receita Federal de cobrar o imposto das empresas representadas pela associação.
A cobrança havia sido estabelecida por uma resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), publicada em 9 de julho, com validade inicial de 60 dias.
O Gecex é o órgão da Câmara de Comércio Exterior responsável por decisões relacionadas ao comércio exterior, incluindo alterações de tarifas.
Na decisão que suspendeu a cobrança, o juiz considerou que a resolução manteve um imposto que havia sido criado por medida provisória. A MP perdeu a validade por não ter sido analisada pelo Congresso dentro do prazo previsto na Constituição.
Para o magistrado, a manutenção da alíquota por meio de uma resolução do Gecex poderia contornar a decisão do Congresso de não analisar a medida provisória.
"Inexistindo dúvida, na espécie, de que era vedada a reedição de Medida Provisória que restabelecesse a alíquota de Imposto de Exportação tacitamente rejeitada pelo Congresso no corrente ano, reputo descabida, com ainda mais razão, a renovação de tal majoração mediante ato normativo infralegal, sob pena de burla ao devido processo legislativo", disse.
O juiz também questionou a finalidade econômica da cobrança e afirmou que o imposto poderia não ser adequado para alcançar os objetivos apresentados pelo governo.
Governo recorreu da suspensão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decisão para restabelecer a cobrança. Entre os argumentos apresentados, o órgão afirmou que a suspensão poderia provocar prejuízos antes do julgamento definitivo do caso.
Segundo a decisão, haveria risco "à estabilidade fiscal, ao planejamento estatal e à regulação do comércio exterior".
Dois dias depois, o TRF-1 derrubou a liminar e permitiu novamente a cobrança do imposto.
A Camex, por sua vez, prorrogou a medida por mais 60 dias.
Medida foi criada em meio à alta do petróleo
O imposto sobre as exportações foi criado pelo governo como uma das medidas para reduzir os impactos da alta do petróleo e evitar uma pressão maior sobre os preços internos.
A arrecadação já soma R$ 7,9 bilhões, de acordo com a Receita Federal.
Mais cedo, o ministro Márcio Elias foi questionado sobre a manutenção da cobrança. Ele afirmou que a decisão cabia ao Gecex e avaliou que, diante da crise no Oriente Médio e dos impactos sobre preços e logística, a medida “não só se justifica como é necessária”.