- Governo prevê limitar reajustes reais aos servidores em 2027 caso metas fiscais não sejam cumpridas.
- Medida está no PLOA de 2027, que estabelece restrições ao crescimento das despesas públicas.
- Restrições estão vinculadas a gatilhos fiscais, que atuam quando o governo não atinge metas de resultado primário.
- Despesas primárias do governo federal devem crescer em até 2,5% em 2027, dentro do Regime Fiscal Sustentável.
- Orçamento total previsto para 2027 é de R$ 7,4 trilhões, com R$ 3,4 trilhões em despesas primárias.
O Governo Federal prevê limitar em 2027 a concessão de reajustes reais aos servidores públicos caso as metas de resultado primário não sejam cumpridas. A medida está no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), e faz parte dos mecanismos automáticos previstos no novo arcabouço fiscal para controlar o crescimento das despesas públicas.
Como funciona
A restrição está relacionada aos chamados gatilhos fiscais, que são acionados quando o governo não consegue cumprir determinados objetivos previstos para as contas públicas.
Na prática, o texto estabelece limites mais rígidos para o crescimento das despesas quando houver frustração das metas de resultado primário. Entre as medidas está a restrição à concessão de aumentos acima da inflação para os servidores públicos.
O modelo busca manter o crescimento dos gastos federais dentro das regras estabelecidas pelo Regime Fiscal Sustentável. O aumento das despesas está condicionado tanto ao comportamento da arrecadação quanto ao cumprimento das metas fiscais.
Caso as condições fiscais sejam descumpridas, os mecanismos de contenção passam a valer automaticamente. A flexibilização dessas limitações depende da recuperação dos resultados fiscais, incluindo a obtenção de superávit.
O que é a PLOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o documento que estabelece como o governo pretende arrecadar e gastar os recursos públicos no ano seguinte. Antes de se transformar na LOA, a proposta é encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional para análise e votação.
O orçamento define receitas, despesas e limites de gastos, além de estabelecer a previsão para o equilíbrio das contas públicas.
Para 2027, a proposta encaminhada pelo governo prevê um Orçamento total de R$ 7,4 trilhões. Desse valor, R$ 3,8 trilhões correspondem a despesas financeiras e R$ 3,4 trilhões a despesas primárias.
A estimativa de receita primária total também é de R$ 3,4 trilhões, equivalente a 23,4% do Produto Interno Bruto (PIB).
Limite para despesas
Considerando apenas as despesas primárias do governo federal, sem incluir estatais e outras estruturas, a previsão é de R$ 2,8 trilhões, o equivalente a 19,14% do PIB.
Para manter as contas dentro do Regime Fiscal Sustentável, o governo prevê que as despesas primárias tenham crescimento real limitado a 2,5% em 2027.
A regra significa que o aumento dos gastos acima da inflação terá um limite, mesmo em um cenário de crescimento da arrecadação.
Selic e inflação
A proposta também apresenta projeções para os principais indicadores econômicos.
Para o fim de 2026, o governo estima a taxa Selic em 12,53% ao ano. A previsão para a inflação é de 3,6% em 2026, índice que, segundo a projeção apresentada na proposta, ficará dentro do intervalo de tolerância da meta estabelecida para o período.
As estimativas econômicas utilizadas na elaboração do orçamento servem de base para calcular receitas, despesas e o espaço disponível para novos gastos no ano seguinte.