O governo federal está trabalhando em um plano alternativo para a proposta de eliminar a dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) na declaração de renda das empresas. De acordo com uma fonte, a discussão sobre esse tema será adiada para 2024, integrando a reforma do Imposto de Renda. No curto prazo, estão sendo negociados ajustes na legislação para evitar o uso abusivo dessa dedução, visando a redução de impostos pelas empresas.
A principal questão em discussão entre governo e Congresso é o que pode ser considerado o patrimônio líquido das empresas. Há um descompasso entre as regras contábeis e fiscais, resultando em interpretações distintas sobre o uso desse mecanismo.
Caso o JCP fosse eliminado este ano, como previsto na proposta original do governo, haveria um reforço de R$ 10 bilhões na arrecadação de 2024. Com a abordagem mais moderada atual, os ganhos de receitas serão menores, e os valores ainda estão sendo calculados.
O governo enviou a proposta de eliminação do JCP ciente das resistências no Congresso, especialmente por parte das grandes empresas. A intenção era negociar durante a tramitação da proposta.
O JCP foi concebido para igualar o tratamento tributário entre investimentos feitos com empréstimos e aqueles realizados com recursos próprios. No entanto, a Receita Federal entende que o mecanismo tem sido usado de maneira abusiva para reduzir o pagamento de impostos.
Empresas defendem a manutenção do JCP, embora com ajustes, propondo a adoção do modelo europeu Allowance for Corporate Equity (ACE), mais restrito que a regra brasileira atual.
Implementação da nova mudança
Segundo uma fonte do governo, a troca do JCP por um mecanismo semelhante ao ACE quase foi incluída no projeto de tributação dos fundos exclusivos e offshore, já aprovado na Câmara e aguardando votação no Senado. Contudo, grandes empresas argumentaram que não conseguiriam implementar essa mudança até 2024, levando a decisão de realizar alterações mais estruturais no JCP durante a reforma do Imposto de Renda.
Embora a proposta para a reforma do Imposto de Renda já esteja pronta, só será encaminhada ao Congresso Nacional no próximo ano. Neste ano, a expectativa é concluir a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que aborda tributos sobre o consumo.
A reforma do Imposto de Renda engloba três grandes capítulos: tributação sobre empresas, tributação de pessoas físicas e tributação do trabalho. As regras para empresas incluem temas como tributação de dividendos, alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e o JCP. Nesse contexto, também será discutida a compatibilização das regras brasileiras com a tributação mínima de 15% sobre corporações, conforme preconizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A fonte avalia que a reforma do Imposto de Renda será politicamente mais desafiadora do que a tributação sobre o consumo, dada a ausência de um padrão global para a tributação da renda, que depende das dinâmicas específicas de cada sociedade.
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