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Férias de 30 dias úteis? Projeto pode mudar regra da CLT; veja detalhes

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe que os sábados, domingos e feriados deixem de ser descontados das férias dos trabalhadores

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  • Projeto de lei propõe mudar a contagem de férias para dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados.
  • PL 5.858/2026, apresentado por Sâmia Bomfim e Duda Salabert, altera CLT e legislações trabalhistas.
  • Trabalhadores com até cinco faltas injustificadas teriam direito a 30 dias úteis de férias.
  • Novas regras valeriam apenas para períodos aquisitivos iniciados após a publicação da lei.
  • Proposta ainda não foi aprovada e não altera as regras atuais de férias.
Férias de 30 dias úteis? Projeto pode mudar regra da CLT | Foto: Reprodução
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Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (16) propõe mudar a contagem das férias dos trabalhadores brasileiros. Pela proposta, os atuais 30 dias corridos de descanso passariam a ser contabilizados em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados.

O Projeto de Lei 5.858/2026, apresentado pelas deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras legislações trabalhistas.

Na prática, quem tem direito a 30 dias de férias poderia ficar afastado do trabalho por aproximadamente seis semanas, sem considerar eventuais feriados durante o período.

A proposta ainda não foi aprovada e, portanto, não altera as regras atuais.

Como funcionariam as férias de 30 dias úteis?

Atualmente, trabalhadores com carteira assinada têm direito a até 30 dias corridos de férias após 12 meses de trabalho. Isso significa que sábados, domingos e feriados entram na contagem, mesmo quando o funcionário não teria expediente.

Com a mudança, somente os dias úteis seriam descontados. Assim, um trabalhador que saísse de férias em uma segunda-feira teria os cinco dias daquela semana contabilizados, mas não o sábado e o domingo.

A contagem também excluiria feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais aplicáveis ao local de trabalho.

Na justificativa apresentada à Câmara, as deputadas afirmam que a legislação atual reduz o tempo efetivo de descanso.

"O repouso semanal e os feriados são direitos autônomos, que o trabalhador teria de qualquer forma; ao absorvê-los, a lei reduz o descanso efetivo", argumentam.

As parlamentares também apontam diferenças entre trabalhadores que tiram férias em épocas distintas do ano.

"A distorção é também desigual: quem tira férias no período de Natal e Ano Novo descansa menos do que quem as tira em período sem feriados, embora ambos tenham o mesmo direito", acrescentam.

Quem teria direito às férias de 30 dias úteis?

A proposta contempla trabalhadores contratados pela CLT e também prevê alterações nas regras aplicáveis a empregados domésticos, aeronautas e atletas profissionais de futebol.

O projeto estabelece que o novo critério seja aplicado independentemente da escala ou do regime de trabalho do empregado.

A quantidade de dias de férias continuaria dependendo das faltas injustificadas registradas durante o período aquisitivo.

Pelas regras previstas, trabalhadores com até cinco faltas injustificadas teriam direito a 30 dias úteis de férias. Quem acumulasse mais ausências poderia ter o período reduzido, conforme as faixas estabelecidas na legislação.

Seria possível dividir as férias em períodos menores?

Sim. O projeto mantém a possibilidade de fracionamento das férias em até três períodos, desde que haja concordância do trabalhador.

A diferença está na contagem dos intervalos mínimos. Um dos períodos deverá ter pelo menos 14 dias úteis, enquanto os demais não poderão ser inferiores a cinco dias úteis cada.

O texto também determina que as férias comecem obrigatoriamente em um dia útil e proíbe que o empregador exija a prestação de serviços durante o período de descanso, incluindo sábados, domingos e feriados.

Outra alteração envolve o cálculo do abono pecuniário, conhecido como venda de férias, e das férias indenizadas. Pela proposta, cinco dias úteis corresponderiam a sete dias de remuneração nesses cálculos.

Quando as novas regras poderiam começar a valer?

O projeto prevê que a mudança entre em vigor 180 dias após a publicação da eventual lei.

Além disso, a nova contagem seria aplicada somente aos períodos aquisitivos iniciados depois da entrada em vigor da legislação.

Isso significa que trabalhadores que já estiverem acumulando o direito às férias quando a lei começar a valer continuariam submetidos às regras anteriores para aquele período.

Na justificativa, as autoras explicam:

"Por fim, para conferir segurança jurídica, a nova regra valerá apenas para os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da lei, que ocorrerá 180 dias depois de sua publicação."

Segundo as deputadas, o intervalo permitiria que as empresas organizassem a implementação da mudança.

O fim da escala 6x1 já altera a contagem das férias?

Não. A mudança na jornada semanal e a proposta de férias em dias úteis são medidas diferentes.

A Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro, estabeleceu a redução gradual da jornada de trabalho e a ampliação do descanso semanal, mas não modificou automaticamente a forma de calcular as férias.

O PL 5.858/2026 ainda precisa passar pela análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Se aprovado pelas duas Casas, seguirá para sanção presidencial.

Até que uma nova legislação seja aprovada e entre em vigor, os trabalhadores continuam sujeitos à regra atual de até 30 dias corridos de férias.

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