A Medida Provisória 540, aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira e que, agora, terá de passar pelo Senado, permite que os fabricantes de cigarros voltem a fazer publicidade institucional. A MP também aumentou as restrições sobre o fumo, como o seu banimento em ambientes fechados em todo o Brasil e a proibição da propaganda nos pontos de venda.
No passado, os fabricantes de cigarros eram grandes patrocionares de eventos, como Free Jazz Festival, o Hollywood Rock, o Carlton Dance e a Fórmula 1.
A liberação da publicidade institucional significa que grupos como a Souza Cruz a Philip Morris poderão voltar a faze propaganda com o nome das empresas, como patrocinar eventos, segundo advogado do escritório Garcia, Fernandes e Advogados Associados, especialista na legislação para controle do tabaco.
?A MP está abrindo lacunas para que a publicidade do cigarro volte com força?, diz o advogado, que atua como defensor das leis antifumo nos estados do Paraná e Rio de Janeiro.
?A emenda, se aprovada pelo Senado, é uma violação do tratado internacional (a Convenção-Quadro), que proíbe qualquer propaganda de cigarros?, afirma Vedovato. Segundo ele, a MP contraria o tratado da Organização Mundial da Saúde (OMS), do qual o Brasil é signatário. E se o País aprovar a medida, estará ferindo o acordo, alega.
A propaganda institucional restringe-se, em princípio, ao nome da empresa, e não se aplicaria às marcas das companhias. Mas essa definição poderia a vir ser contestada mais tarde e depende de interpretação jurídica.
Inicialmente, segundo Vedovato, a MP tratou do aumento do tributo sobre o tabaco, mas os deputados incluíram emendas na proposta de lei. O relator da MP foi o deputado Renato Molling, do PP do Rio Grande do Sul, o principal estado produtor de tabaco do País.
Segundo Vedovato, houve até mesmo uma tentativa de incluir entre as emendas a volta da permissão do fumo em ambientes fechados, mas a medida foi rejeitada.
Convenção-Quadro
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco foi aprovada pela 56ª Assembléia Mundial de Saúde, em 2003, como reconhecimento, pela comunidade científica, de que o tabagismo é uma doença causada pela dependência à nicotina, responsável por mais de cinco milhões de mortes anuais e fator agravante da fome e pobreza no mundo. O tratado foi assinado por 168 países, incluindo o Brasil.