Desde 2015, a Lei Complementar nº 150 regulamentou os direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil, onde ficou estabelecido o direito a um acréscimo de 25% em determinadas situações. A legislação ampliou garantias que já haviam sido reconhecidas pela Constituição após a chamada “PEC das Domésticas”, de 2013.
A PEC trata-se de uma emenda à Constituição, que marcou uma importante mudança na legislação trabalhista, reduzindo disparidades entre empregados domésticos e outros trabalhadores.