O Grupo de Trabalho da Câmara encarregado da relatoria do projeto de lei que rege o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/2024) está prestes a apresentar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), uma versão de relatório que propõe a retomada do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre planos de previdência privada transferidos a herdeiros por doação do titular.
definição da cobrança do imposto
Em São Paulo, esse imposto é conhecido como ITCMD, mas sua aplicação varia entre os estados brasileiros, mantendo o mesmo princípio. Segundo informações apuradas, o relatório inclui um novo inciso que define a cobrança do imposto sobre "aportes financeiros capitalizados sob a forma de planos de previdência privada ou qualquer outra forma de aplicação financeira, independentemente do prazo ou modalidade de garantia".
Esta proposta resgata uma disposição anteriormente sugerida pelo Ministério da Fazenda na versão preliminar do projeto, posteriormente retirada do texto final após decisão do presidente Lula. Na ocasião, a inclusão do ITCMD sobre planos de previdência foi um pedido do Comsefaz, mas a repercussão negativa levou o Palácio do Planalto a recuar da medida, argumentando que a carga impopular do imposto seria repassada aos governos estaduais.
alíquota progressiva de até 8% para o imposto
Atualmente, alguns estados já aplicam o ITCMD na doação de planos PGBL e VGBL. O Senado, em 1992, estabeleceu uma alíquota progressiva de até 8% para o imposto, deixando aos governadores a decisão sobre o percentual a ser aplicado. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 4%. No entanto, a aplicação sobre planos de previdência e seguros de vida aguarda validação pelo STF.
uniformizar a cobrança do ITCMD
A proposta de reforma tributária visa uniformizar a cobrança do ITCMD sobre planos de previdência, uma demanda longamente discutida pelo Comsefaz. Os governadores concordaram em compartilhar o ônus político dessa decisão com o Congresso, que agora aguarda a análise e discussão do relatório pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. Lira planeja debater o texto com líderes das bancadas partidárias antes de sua divulgação nesta quinta-feira (4), seguida por uma semana de debate público para ajustes antes da votação em plenário na próxima semana.
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