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- O prazo para os MEIs entregar a DASN-SIMEI é até o fim de maio de 2026.
- A declaração reúne informações sobre faturamento e é essencial para manter o CNPJ regularizado.
- Para enviar a declaração, MEIs devem acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos de envio.
- O não envio dentro do prazo pode gerar multa e restrições ao empreendedor.
O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) segue até o fim de maio de 2026. O envio é obrigatório e deve ser realizado exclusivamente pelo Portal do Empreendedor.
A declaração reúne informações sobre o faturamento do ano anterior e é essencial para manter o CNPJ regularizado. O não envio dentro do prazo pode gerar multa e outras restrições ao empreendedor.
O que deve ser informado?
Na DASN-SIMEI, o MEI deve declarar o valor total da receita bruta obtida no ano-base, incluindo vendas de mercadorias e prestação de serviços. Também é necessário informar se houve contratação de funcionário durante o período.
Mesmo quem não teve movimentação financeira precisa enviar a declaração, preenchendo os campos com valor zerado.
Passo a passo para enviar a declaração
O procedimento é simples e feito de forma online:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Já sou MEI”;
- Selecione “Declaração Anual de Faturamento” e, em seguida, “Entregar a declaração”;
- Informe o CNPJ e escolha o ano-calendário que deseja declarar;
- Preencha os dados com o total da receita bruta obtida;
- Confira o resumo dos impostos pagos exibido na tela;
- Finalize clicando em “Transmitir”.
Nos casos em que não houve faturamento, os campos de receita devem ser preenchidos com R$ 0,00, indicando ausência de rendimentos.
Atenção ao prazo
A entrega dentro do prazo evita penalidades e garante a regularidade do MEI junto à Receita Federal. Caso a declaração seja enviada com atraso, o empreendedor estará sujeito à cobrança de multa, que pode impactar a manutenção do negócio.