A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), o texto-base do projeto de lei complementar que integra o pacote de corte de gastos do governo Lula (PT). Com 318 votos a favor e 149 contrários, o texto permite o bloqueio de emendas parlamentares e altera regras do arcabouço fiscal. Os destaques ao texto ainda serão analisados nesta quarta-feira (18), antes do envio do projeto ao Senado para apreciação.
oposição insatisfeita
Inicialmente, o relator Átila Lira (PP-PI) incluiu o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) no texto, mas depois recuou e manteve a cobrança. A decisão gerou insatisfação na oposição, que acusou o relator de descumprir um acordo. A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou destaque pedindo o fim do SPVAT, e a análise ainda será feita pelos parlamentares.
Outro ponto de divergência foi a possibilidade de o governo limitar o uso de créditos tributários em caso de déficit fiscal, mas a previsão foi retirada do texto. Entidades representando setores produtivos divulgaram um manifesto contra essa limitação, alegando que ela prejudicaria contribuintes que se basearam na legalidade para o planejamento tributário. Também foi retirada a prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte até 2028, que constava na primeira versão do parecer.
O pacote de ajuste fiscal do governo inclui, além deste projeto, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei que trata de regras de aposentadoria de militares. A equipe econômica estima uma redução de cerca de R$ 70 bilhões nas contas públicas até 2026, com a expectativa de que os textos sejam aprovados ainda neste ano.
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