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A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira, dia 22, proposta que proíbe as operadoras de telefonia celular de enviar mais de uma mensagem diária de cobrança por conta não paga, durante as ligações dos clientes. Segundo o texto, o novo aviso só poderá ocorrer depois de 72 horas da primeira notificação.
A medida está prevista em emenda do deputado Roberto Teixeira (PP-PE) ao Projeto de Lei 2887/11. A comissão manteve a previsão original de multa diária de R$ 20 mil à empresa infratora. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidada.
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