Aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm o direito de solicitar a revisão de seus benefícios se considerarem que o valor pago está incorreto ou se algum período de trabalho foi omitido no cálculo da aposentadoria. No entanto, é fundamental observar algumas regras para fazer a solicitação.
Critérios
A primeira delas é verificar se ainda está dentro do prazo para a requisição, que é de até dez anos a partir do pagamento do primeiro benefício. Isso se aplica a situações como inclusão de tempo de contribuição ou correção de valores utilizados na concessão.
Aqueles que solicitam a revisão e comprovam o erro têm o direito de receber as diferenças retroativas de até cinco anos antes do pedido, conhecidas como atrasados. No entanto, revisões em que o segurado apresenta novos documentos durante o processo podem ter prazos diferentes para a contagem dos atrasados.
A correção do benefício pode ser solicitada tanto no INSS quanto na Justiça. Para ações judiciais de até 60 salários mínimos ou processos abertos na Previdência Social, não é necessário um advogado, mas é aconselhável ter um defensor.
No Juizado Especial Federal, onde são abertos processos de até 60 salários, se o INSS recorrer, é necessário nomear um advogado em até dez dias. Na vara previdenciária comum, para ações acima de 60 salários, é imprescindível ter um advogado desde o início do processo.
Quem tem direito?
Quanto ao direito à revisão, todo cidadão que recebe um benefício do INSS pode solicitá-la caso haja erro na renda. A correção pode ser requerida até dez anos após a concessão, prazo conhecido como decadência, que se inicia um mês após o recebimento do primeiro benefício. Pedidos genéricos tendem a ser negados, sendo necessário especificar o tipo de correção desejada.
Como solicitar?
A revisão pode ser solicitada no INSS ou na Justiça. No INSS, o pedido é realizado remotamente, pela central telefônica 135 ou no aplicativo/site Meu INSS. É necessário ter cadastro no Portal Gov.br para acessar essas plataformas. No âmbito judicial, a ação de até 60 salários mínimos pode ser proposta sem advogado no Juizado Especial Federal. No entanto, se o INSS recorrer, é preciso nomear um defensor em até dez dias. Ações de valor maior devem ser apresentadas na vara previdenciária, com a assistência de um advogado.
Para solicitar a revisão no INSS, o interessado deve acessar o site meu.inss.gov.br, entrar com o CPF, senha e seguir os passos indicados para agendar a revisão.
Diversas revisões podem ser pleiteadas no INSS ou na Justiça, incluindo a revisão do erro de cálculo para incluir salários na aposentadoria, revisão para incluir tempo especial, revisão da vida toda, revisão do teto de 1991 a 2003, revisão do teto do buraco negro, revisão de trabalho no campo, revisão para incluir ações trabalhistas, revisão do direito adquirido antes da reforma, e revisão para incluir tempo de serviço público e da carreira militar.
É importante ficar atento aos requisitos específicos de cada revisão, apresentando os documentos necessários e, se necessário, buscando orientação de profissionais especializados, como advogados ou contadores previdenciários.
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