A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta segunda-feira (30) um parecer para esclarecer ao Executivo a aplicação da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. No parecer, a AGU reforça que a determinação do STF, publicada no domingo (29), manteve o bloqueio integral desses recursos. Com informações do Estadão.
SUSPENSÃO
As emendas foram suspensas em 23 de dezembro após uma ação do PSOL, que apontou irregularidades no ofício assinado por 17 líderes partidários. O documento alterava a distribuição das verbas das emendas de comissão.
A Câmara dos Deputados recorreu, alegando que as emendas haviam sido aprovadas de forma regular. Em resposta, o ministro Dino publicou uma nova decisão no domingo (29), permitindo a liberação parcial dos recursos.
Segundo o parecer da AGU, a decisão do STF autorizou os repasses apenas para emendas empenhadas até 23 de dezembro e que não foram incluídas no ofício contestado. O órgão orientou o governo a interpretar a decisão de forma cautelosa, evitando a liberação de recursos até nova manifestação judicial, mesmo para valores empenhados antes da data limite ou destinados à saúde.
No parecer, a AGU baseia-se em um trecho da decisão de Dino que considera o ofício da Câmara nulo e determina que o Executivo está impedido de utilizar os recursos nele especificados.
OFÍCIO QUESTIONADO
Embora Dino tenha feito uma ressalva sobre valores empenhados antes de 23 de dezembro, a AGU apontou dúvidas sobre se essa exceção inclui as emendas abordadas no ofício questionado.
"Diante dessa dúvida, é recomendável adotar a interpretação mais segura, no sentido de que, até novos esclarecimentos judiciais, os empenhos relacionados ao Ofício número 1.4335.458/2024 não estão liberados, mesmo que tenham sido feitos antes de 23 de dezembro ou sejam voltados à área da saúde", diz o parecer.
Com relação aos recursos já depositados nos Fundos de Saúde, provenientes de qualquer modalidade de emenda parlamentar, a AGU entende que a movimentação desses valores está autorizada até o dia 10 de janeiro de 2025. A partir de 11 de janeiro, os recursos só poderão ser utilizados por meio de contas específicas para cada emenda.