Quem vender bebidas alcoólicas para menores de 18 anos poderá pegar até quatro anos de prisão e pagar uma multa de até R$ 10 mil. A regra está em um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, falta ainda a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Hoje, a venda de bebidas a menores é uma contravenção penal e resulta em prisão simples, quando não há rigor penitenciário nem possibilidade de regime fechado. O Estatuto da Criança e do Adolescente não cita a bebida alcoólica e criminaliza apenas a "conduta de quem vende ou fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica".
O projeto também torna crime o ato de fornecer, servir, misturar ou entregar bebida a criança ou ao adolescente, mesmo que gratuitamente. O estabelecimento que fizer a venda ao menor será fechado até que a multa seja paga.
Para o deputado Hugo Leal (Pros-RJ), a aprovação do projeto é fundamental para diminuir o consumo de bebida entre menores. "É um avanço com relação a essa situação assustadora", ressaltou. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) defendeu a proposta, mas reclamou que a pena para quem fornece arma de fogo é menor do que para quem está fornecendo bebida alcóolica a menores de idade.