A comissão especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da maioridade penal aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer apresentado pelo relator, Laerte Bessa (PR-DF) em sessão marcada por tensão. A regulamentação prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte. O relatório foi aprovado por 21 votos favoráveis e 6 contra. Agora, a PEC segue para o plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votado, em primeiro turno, no próximo dia 30.
A sessão desta quarta-feira foi marcada pelo forte aparato de segurança montado pela Polícia Legislativa. Apenas parlamentares, assessores, jornalistas e convidados especiais puderam entrar na sala. Militantes de movimentos estudantis foram barrados, mas fizeram apitaço do lado de fora. Ao final da votação, Após a votação, deputados da "bancada da bala" provocaram os manifestantes cantando "eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor'. O grupo era encabeçado pelos deputados Major Olímpio (PDT-SP), Delegado Waldir (PSDB-GO) e Marco Feliciano (PSC-SP).
A apresentação do projeto é resultado do acordo costurado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), publicamente a favor da medida.
Antes de ser reformulado, o relatório pedia a redução da maioridade penal para todos os crimes. O novo documento, no entanto, restringe a redução da maioridade penal aos crimes hediondos e outros crimes considerados de maior gravidade. O relatório também extingue a previsão de um referendo em 2016 durante as eleições municipais sobre o assunto.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou que o governo apoiaria um projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que, em vez de reduzir a maioridade penal, aumentaria as penas de internação previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Atualmente, a pena máxima prevista pelo ECA é de três anos de internação. De acordo com o parecer apresentado pelo relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), as penas poderiam chegar a oito anos de internação.
Para entrar em vigor, a PEC da redução da maioridade deve ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Por ser uma PEC, não é necessária a sanção presidencial.
Deputados contrários à redução da idade penal tentaram impedir a votação do relatório nesta quarta-feira. Weverton Rocha (PDT-MA) alegou que o documento ao qual os deputados haviam tido acesso na última quarta-feira era diferente do que foi colocado em votação por conta das alterações feitas por Bessa. Glauber Braga (PSB-RJ), também contrário à medida, também tentou impedir que o relatório fosse votado nesta quarta-feira. Ele ingressou com um requerimento pedindo o adiamento da votação por cinco sessões, mas o pedido foi rejeitado.
Entre os deputados que se manifestaram a favor da PEC, João Rodrigues (PSD-SC) disse que não é a favor da redução da maioridade penal por "jogar para a torcida" e citou o caso da Indonésia, onde a pena de morte é legalizada.