Por Arimatéa Carvalho
As multas, infrações e outras penalidades cobradas aos consumidores do serviço de abastecimento de água e esgoto não devem mais vir no mesmo talão do consumo mensal, mas em separado, de modo a permitir ao teresinense pagar sua conta normalmente enquanto negocia ou questiona as demais cobranças. A mudança foi aprovada na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Teresina. O PL segue agora para a sanção do executivo.
Conforme salientou o vereador Evandro Hidd (PDT), autor do projeto, a aprovação do PL é uma vitória de toda a comunidade teteresinen.
“A cobrança das faturas em separado, ou seja, uma fatura referente ao consumo mensal de água e a outra, em caso de aplicação de qualquer multa ou penalidade, faz com que o cidadão consumidor possa reclamar seus direitos junto à empresa ou órgãos de proteção ao consumidor, sem a interrupção do fornecimento e prestação do serviço”, explica.
O vereador frisa que a proposição não irá contribuir para a inadimplência, nem tampouco eximir o cidadão de cumprir com suas obrigações ou ser responsabilizado por suas condutas equivocadas, haja vista que as prestadoras de serviços possuem diversos métodos de cobrança, podendo, até mesmo recorrer à via judicial para pleitear o seu direito de recebimento pelos valores cobrados.