A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (14), Projeto de Lei nº 31/2016 de autoria do Poder Executivo, que institui a gratificação de produtividade para os servidores efetivos do Instituto de Metrologia do Estado do Piauí – IMEPI. A matéria contempla os servidores comissionados que exerçam cargo de direção, incluindo o procurador-chefe do órgão, os servidores requisitados ou cedidos de outros órgãos para o IMEPI.
O deputado Aluísio Martins (PT), relator da matéria, disse que o Projeto de Lei é resultado de uma decisão do Tribunal de Contas da União – TCU que determinou que a partir de maio de 2016 as gratificações dos servidores do IMEPI somente poderão ser pagas mediante Lei.
“Eu acompanhei toda a negociação, esta gratificação já é paga há mais de 20 anos com recursos federais, portanto, trata-se de um convênio entre o IMEPI e o IMETRO. O IMEPI exerce no Piauí funções delegadas pelo IMETRO”, destacou Aluísio.
O relator incluiu uma emenda modificativa alterando o termo “Institui a Gratificação de Produtividade” por “Dispõe a Gratificação de Produtividade”.
“Fiz a alteração porque a gratificação já existe, no mais a matéria obedece a Constituição Estadual e não cria despesa financeira para o Estado”, explicou.
MOÇÃO DE REPÚDIO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou também, por unanimidade, Moção de Repúdio ao ato da barbárie do estupro coletivo praticado recentemente nos estados do Rio de Janeiro e Piauí, bem como a qualquer forma de violência contra a mulher. O relator da matéria foi o deputado Aluísio Martins (PT), que acatou a Moção dada a relevância da matéria.