A apreensão em São Paulo de um mesmo garoto por 13 vezes, sempre a bordo de veículos roubados ou conduzindo sem habilitação, reacendeu a discussão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerado um dos mais avançados do mundo.
Como a lei determina que só a partir dos 12 anos de idade é que um menor infrator pode ser levado para uma unidade de internação do estado, criminosos maiores de idade estão se utilizando cada vez mais de crianças com menos de 12 anos para cometer crimes.
O estatuto que protege a criança infratora e dá à família uma nova oportunidade de reeducá-la acaba também colaborando com a impunidade.
Para o promotor da Infância e Juventude, o estatuto é ótimo na teoria, mas limita a ação das autoridades. ?Precisamos ter mecanismos para que a Justiça possa intervir de forma mais drástica, mais eficaz logo no nascimento desse possível e futuro bandido. Ou seja, logo no primeiro ato infracional nós precisariamos ter a possibilidade de internação deste adolescente na fundação", diz Tales Cesar de Oliveira
O desembargador Antonio Carlos Malheiros, responsável pela Coordenadoria de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, defende o estatuto e não acredita que a lei que abra lacunas para a impunidade.
"Eu continuo acreditando que essa lacuna não é aberta pelo estatuto, essa lacuna é aberta por falta de política públicas adequadas para as crianças e para os adolescentes. Enquanto o Brasil não virar esta mesa, não vamos ter sucesso algum e nós vamos perder o nosso futuro, nós vamos perder nossas crianças e nossos adolescentes."