Com uma proposição semelhante à aprovada no Legislativo Estadual no início do ano, chegou à Câmara de Teresina o projeto de lei que altera o teto dos auditores-fiscais da receita municipal ao de um desembargador, a prerrogativa diferenciada já havia sido aplicada anteriormente para a carreira de procurador-geral, portanto a apresentação da tratativa versa para a equiparação das duas funções.
A proposta de autoria dos vereadores José Ferreira (PSD), Edvaldo Marques (PSB), Ricardo Bandeira (PSDC), Levino (PRB), Caio Bucar (PSB), Carlo Filho (PTB), Celene Fernandes (SD), Tiago Vasconcelos (PSB), Paulo Roberto (PSD), Antônio Aguiar (PROS), altera o inciso VIII, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Teresina.
Na justificativa da proposição insere-se o teor da matéria, que objetiva reduzir a fuga de profissionais qualificados, de modo que o município não sofra com o déficit de pessoal.
“Tais carreiras gozam de privilégios e garantias por exercerem atividades consideradas essenciais para o Poder Público, por se relacionarem às funções de punir e fiscalizar. Por isso, são dotadas de poder de polícia, integram o Núcleo Estratégico do Estado e requerem uma maior capacitação e responsabilidade de seus servidores”, descreveu o texto da matéria.
IMPACTO – Na construção da iniciativa, os parlamentares ainda indicaram que a modificação não deve gerar nenhum impacto financeiro para Teresina, tendo em vista as dificuldades enfrentadas mediante o período de crise.
“A alteração proposta não gerará impacto financeiro nas contas do município.
Isso porque, a aplicação do teto remuneratório dos procuradores aos auditores fiscais servirá, apenas, para viabilizar o pagamento de parcelas remuneratórias já percebidas atualmente”, indicou o texto do projeto. Nisso, a alteração indicaria para uma adequação da estrutura salarial dos auditores-fiscais.