Após críticas da OAB, a Câmara dos Deputados descartou Projeto de Lei que transfere para o Executivo a execução fiscal da dívida ativa. Em fala na Comissão Especial para discussão do tema, nesta quinta-feira (6), o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apontou uma série de inconstitucionalidades do texto. O Parlamento irá agora analisar outro projeto, que só será aprovado com o aval da OAB.
Leia abaixo matéria da Câmara Notícias sobre a decisão.
Em resposta às críticas feitas pelo presidente da OAB, comissão especial da Câmara vai desconsiderar a proposta e analisar um novo textoO presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, foi taxativo ao criticar o projeto (PL 2412/07) que acaba com a ação de execução fiscal.
Segundo a proposta, a execução fiscal (ação em que o poder público cobra dívidas, como o não pagamento de impostos) passa a tramitar em órgãos administrativos e não mais no Poder Judiciário.Para o presidente da OAB, há uma série de inconsistências no texto. Isso fica claro, segundo ele, nos dispositivos que dão à Receita a competência de inscrever o débito de um cidadão ou empresa e à própria Receita executar esta dívida.
Marcus Vinícius participou, nesta quinta-feira, de audiência pública da comissão especial que analisa a proposta.O presidente da OAB também criticou outros itens, como a possibilidade de a Fazenda emitir mandados executivos, como penhora e arresto de bens, sem a necessidade de ordem judicial.
A penhora, segundo o projeto, pode recair sobre dinheiro, títulos, bens imóveis e móveis, direitos e ações, estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas, plantações e edifícios em construção.Conforme Marcus Vinícius Coelho, o projeto não respeita o princípio da proporcionalidade porque seu objetivo, que é recuperar créditos fiscais, não é proporcional à forte invasão no direito dos indivíduos e das empresas. Ele ressaltou que a proposta afronta a Constituição.“A primeira inconstitucionalidade é o ferimento ao devido processo legal. Esse projeto priva os cidadãos de seus bens, sem o devido processo legal”, afirmou. Para ele, o Congresso Nacional não pode permitir que essas inconstitucionalidades ocorram.
Esforço conjunto
O presidente da OAB destacou que a execução fiscal é um problema grave porque a União pouco recupera os impostos devidos. Segundo ele, um caminho seria a comissão da Câmara se juntar à OAB e à Associação dos Juízes Federais no esforço de elaborar um projeto que leve à conciliação e mediação para recuperar os quase R$ 1 trilhão que a União afirma existir em créditos tributários.
A ideia é fazer, em todo o País, mutirões de conciliação, em que a Fazenda abriria mão dos juros, multas e correção das custas, por exemplo.O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) apoiou a sugestão do presidente da OAB. Para ele, será muito mais eficiente refazer o projeto do que aprová-lo na versão atual, “com tanta inconstitucionalidade, com tanta arbitrariedade aos direitos dos cidadãos e das empresas”.
Nova proposta
O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), agradeceu os esclarecimentos do presidente da OAB e reconheceu que o projeto "percorre caminhos não recomendáveis". Diante disso, Teixeira afirmou que a comissão vai desconsiderar a proposta e passar a analisar um estudo elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela consultoria técnica da Câmara.
"Está sendo entregue agora a nós, a esse presidente e ao relator [deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB-SP] e vou distribuí-lo para uma posterior reflexão desta comissão. Talvez seja este o passo que vou considerar como inicial do debate", disse Paulo Teixeira.O deputado disse ainda que é preciso modernizar o sistema de cobrança da dívida ativa e a relação Fisco-contribuinte.
A pedido do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá, o presidente da OAB deve analisar o estudo da AGU para verificar qualquer inconstitucionalidade.Faria de Sá disse ter ficado assustado com o rol de inconstitucionalidades apontadas pelo presidente da OAB. "Há necessidade de ter agilidade na execução fiscal, mas não se pode dar todos os mecanismos para o Estado e deixar o cidadão a nu", afirmou.