Ação popular ingressada pelos advogados Pedro Leonel Pinto de Carvalho, Elano Moura Silva do Nascimento e Roosevelti Figueira de Mello Júnior, com pedido liminar, requer que o Município de São Luís seja proibido de aplicar multas por deficiência na sinalização referente aos novos equipamentos de fiscalização eletrônica instalados em avenidas da capital, com data para início de operação em caráter definitivo marcada para esta sexta-feira 10.
O pedido para a suspensão imediata da aplicação de multas foi peticionado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no último dia 6. A justificativa é que a Prefeitura de São Luís e diversos veículos de comunicação têm divulgado que os radares estão aptos a fiscalizar infrações como o excesso de velocidade, avanço de semáforo e — o alvo da ação — transitar com o veículo na faixa ou em corredores exclusivos para o tráfego de transporte coletivo — baixe a ação popular e o anexo com as fotos dos pontos irregulares.
Na ação, os advogados apontam apontam diversos erros grosseiros na sinalização horizontal das faixas exclusivas de ônibus e no posicionamento dos fotossensores, em desacordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o que detona prática abusiva e ilegal.
“Sucede que as faixas exclusivas de ônibus em São Luís foram instaladas sem seguir os padrões determinados pelo Contran, o que acaba por gerar dificuldades aos motoristas de automóveis, que, com o início da fiscalização eletrônica serão multados indevidamente”, alertam.
Uma dessas irregularidades se dá na ausência das linhas pontinhadas/seccionadas — que serve para indicar a permissão de mudança para a faixa exclusiva para os coletivos e o local da conversão — na Avenida Colares Moreira, no acesso à Lagoa da Jansen, próximo ao posto Paloma. A falta da sinalização, além de impedir o acesso ao posto de combustível, não permitir ao motorista que ele possa convergir à direta.
A mesma irregularidade também ocorre, conforme apontam os advogados, na mesma avenida, no trecho de acesso ao Tropical Shopping e ao McDonald, mas de forma mais grave.
Com o fotossensor instalado próximo às entradas dos dois estabelecimentos comerciais, que ficam logo após uma parada de ônibus, quem tentar seguir caminho para qualquer um dos locais será multado. Os advogados chegaram a definir o erro grosseiro de “pegadinha” para multar o motorista, como mostra a foto em destaque.
Em outro ponto onde foi instalado um fotossensor, no bairro do São Francisco, em frente a Windy. Apesar de haver uma mínima faixa seccionada, obriga o motorista a fazer a curva em 90 graus, desconsiderando a necessidade de recuo, pois o aparelho foi posicionado bem próximo ao ponto de conversão.
Na liminar, se deferida, os advogados requerem ainda que o Município de São Luís seja multado em R$ 100 mil, por dia, em caso de descumprimento. No mérito, que seja confirmada a liminar determinando a sinalização horizontal das faixas de ônibus instaladas na capital em desacordo com as normas do Contran.