Está isento de problemas legais?
Siga-nos no
Quem devolver integralmente o valor recebido está isento de problemas legais?
Sim. Quem devolver o valor indevido integralmente não sofrerá as consequências legais descritas no art. 4º, da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020.
Carregue mais